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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 307
Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

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Resumo Jurídico

Artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro: Conduzir Veículo sem Pertencer à Categoria

Este artigo trata de uma infração específica no trânsito brasileiro, relacionada à condução de um veículo que não corresponde à categoria para a qual o condutor possui habilitação.

Em termos simples, o Artigo 307 estabelece que é proibido dirigir um veículo que pertence a uma categoria diferente daquela que consta na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O que isso significa na prática?

  • Exemplos de infração:
    • Um condutor habilitado apenas para automóveis (categoria B) que dirige um ônibus (categoria D).
    • Alguém com habilitação para motocicletas (categoria A) que tenta conduzir um caminhão (categoria C).
    • Um motorista habilitado para dirigir carros de passeio que tenta dirigir um veículo de carga com duas ou mais eixos (categoria C, que é diferente de uma carga leve que poderia ser categoria B).

Quais são as consequências?

Conduzir um veículo de categoria diferente daquela para a qual se está habilitado é considerado uma infração gravíssima. As penalidades previstas são:

  • Multa: Um valor financeiro a ser pago.
  • Pontos na CNH: A adição de pontos à sua carteira de habilitação.
  • Suspensão do direito de dirigir: A perda temporária do direito de dirigir por um período determinado.
  • Apreensão do veículo: O veículo pode ser retido em um pátio até que a situação seja regularizada.

Por que essa regra é importante?

As categorias de habilitação existem porque diferentes tipos de veículos exigem conhecimentos e habilidades específicas para serem conduzidos com segurança. Um motorista habilitado para carros de passeio pode não possuir o treinamento necessário para manobrar um ônibus grande, por exemplo, o que aumenta significativamente o risco de acidentes.

Portanto, o Artigo 307 visa garantir a segurança de todos no trânsito, assegurando que apenas condutores com a devida qualificação estejam ao volante de veículos que correspondem à sua formação e treinamento. É fundamental respeitar as categorias de habilitação para evitar infrações e, o mais importante, para contribuir para um trânsito mais seguro.