Artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro: Perigo de Catástrofe e Responsabilidade

O Artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma infração de trânsito gravíssima e que coloca em risco a segurança pública, punindo aquele que promover ou organizar, por conta própria ou alheia, manifestações ou publicidade que possam perturbar a livre circulação em vias públicas, ou que incitem a desobediência à ordem de parar, dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes.

O Que Significa na Prática?

Este artigo visa coibir ações que, com a intenção de protesto, manifestação ou até mesmo com fins comerciais, causem risco iminente de acidente ou colapso no tráfego. Ele abrange diversas situações, como:

• Manifestações que bloqueiam vias: Organizar ou participar ativamente de protestos que impeçam o fluxo normal de veículos, sem autorização prévia e sem plano de contingência para garantir a segurança e o direito de ir e vir de terceiros.
• Publicidade perigosa: Realizar eventos promocionais ou publicitários em vias públicas que criem obstáculos, causem aglomerações desordenadas ou que induzam os motoristas a desobedecer ordens de parada, gerando situações de risco.
• Incentivo à desobediência: Qualquer ato que, de forma clara e direta, encoraje motoristas a ignorar as instruções de agentes de trânsito ou as sinalizações que determinem a parada, como em blitz ou barreiras de fiscalização.

Natureza da Infração

A infração prevista no Artigo 288 é classificada como gravíssima. Isso significa que as penalidades são severas, refletindo a alta periculosidade da conduta:

• Multa: O valor da multa é elevado, condizente com a gravidade da infração.
• Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): A suspensão do direito de dirigir é uma consequência direta, dada a potencial para causar danos significativos.
• Apreensão do veículo: Em alguns casos, o veículo utilizado na prática da infração pode ser apreendido.

Objetivo da Norma

O principal objetivo deste artigo é garantir a segurança de todos os usuários das vias públicas e o regular fluxo do trânsito. Ele busca evitar que o direito de manifestação ou a busca por visibilidade comercial se sobreponham à incolumidade pública e ao bom funcionamento da mobilidade urbana. A liberdade de expressão e o direito de protesto são garantidos, mas devem ser exercidos dentro dos limites legais e sem colocar em risco a vida de terceiros.

Atenção Especial

É fundamental entender que a responsabilidade não recai apenas sobre quem organiza, mas também sobre quem promove ou participa ativamente dessas ações que geram perigo. A atuação das autoridades de trânsito é essencial para coibir e punir tais condutas, assegurando um trânsito mais seguro e ordenado para toda a sociedade.