CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 285

O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

§ 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

§ 3º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

§ 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

§ 5º O recurso intempestivo será arquivado. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Restrição à Circulação de Veículos em Vias Públicas: Uma Análise do Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro

O Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece diretrizes importantes concerning the circulação de veículos em vias públicas, buscando garantir a segurança e a fluidez do tráfego. Em essência, este artigo regulamenta as condições sob as quais a circulação de determinados veículos pode ser restringida ou proibida em situações específicas.

Proibição e Restrição de Circulação

A norma principal do artigo 285 é a proibição da circulação de veículos que não satisfaçam as exigências de segurança e de habilitação. Isso significa que, para circular legalmente, um veículo deve estar em conformidade com as normas técnicas e de segurança estabelecidas, e o condutor deve possuir a habilitação adequada para dirigir aquele tipo de veículo.

Além da proibição geral, o artigo prevê a possibilidade de restrição à circulação de veículos em horários e locais específicos. Essa medida é fundamental para a gestão do tráfego e para a mitigação de problemas como congestionamentos, poluição sonora e acidentes. Tais restrições podem ser impostas por órgãos ou entidades executivas de trânsito, com base em estudos técnicos e na necessidade de otimizar o fluxo viário ou proteger áreas sensíveis.

Exemplos de Aplicação

Podemos observar a aplicação do Artigo 285 em diversas situações cotidianas:

Veículos com problemas mecânicos ou de segurança: Um veículo com pneus carecas, freios defeituosos ou sem os equipamentos obrigatórios (como faróis, lanternas, setas) pode ter sua circulação proibida.
Veículos de carga em áreas centrais: Em muitas cidades, a circulação de caminhões e veículos de grande porte é restrita em horários de pico ou em zonas centrais para evitar congestionamentos e danos à infraestrutura viária.
Eventos especiais: Em dias de grandes eventos (shows, jogos de futebol, desfiles), o trânsito pode ser parcial ou totalmente bloqueado em determinadas ruas para garantir a segurança dos participantes e o acesso.
Zonas de tráfego restrito: Algumas áreas, como centros históricos ou zonas residenciais com alto fluxo de pedestres, podem ter a circulação de veículos limitada a moradores ou horários específicos.

A Importância da Regulamentação

O Artigo 285, ao prever essas proibições e restrições, desempenha um papel crucial na prevenção de acidentes de trânsito, na redução da poluição e na garantia de um tráfego mais eficiente e ordenado. Ele reforça a responsabilidade de todos os envolvidos na circulação viária – condutores, proprietários de veículos e órgãos de trânsito – em seguir as normas estabelecidas para o bem-estar coletivo.

É importante que os condutores estejam cientes dessas regras e que os órgãos de trânsito as comuniquem de forma clara à população, garantindo que as restrições sejam compreendidas e respeitadas, contribuindo para um trânsito mais seguro e consciente.