Artigo 273 do Código de Trânsito Brasileiro: Proibição de Venda e Fabricação de Peças e Equipamentos Inadequados

O artigo 273 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma proibição rigorosa quanto à fabricação, importação, comercialização ou exibição de peças e equipamentos de segurança para veículos que não estejam em conformidade com as normas técnicas e de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes. Em essência, este artigo visa garantir que apenas componentes que atendam a padrões mínimos de qualidade e segurança cheguem ao mercado automotivo, protegendo assim a vida e a integridade física dos condutores, passageiros e demais usuários das vias.

O que o artigo proíbe?

A proibição abrange uma gama de condutas relacionadas a peças e equipamentos que se destinam a:

• Equipar veículos: Isso inclui componentes como pneus, freios, sistemas de suspensão, cintos de segurança, airbags, sistemas de iluminação, entre outros.
• Oferecer segurança: A ênfase recai sobre aqueles itens cuja função principal é garantir a segurança na condução e no transporte de pessoas.
• Não estarem em conformidade com as normas: A peça ou equipamento deve estar em desacordo com as especificações técnicas, de segurança e de desempenho definidas pelos órgãos federais responsáveis pela regulamentação do trânsito e pela segurança veicular.

Qual o objetivo desta proibição?

O principal objetivo do artigo 273 é:

• Prevenir acidentes: Peças inadequadas podem comprometer o funcionamento de sistemas essenciais do veículo, como freios e direção, aumentando significativamente o risco de acidentes.
• Proteger a vida e a integridade física: A utilização de componentes de qualidade duvidosa coloca em risco a segurança de todos no trânsito.
• Garantir a qualidade e a confiabilidade dos veículos: Ao impedir a circulação de peças não certificadas, o artigo contribui para a manutenção de um padrão de qualidade para a frota circulante.
• Combater a pirataria e a adulteração: A norma também busca coibir a comercialização de produtos falsificados ou modificados que possam representar perigo.

Quais as sanções para quem descumpre o artigo 273?

O descumprimento do artigo 273 configura infração gravíssima, acarretando sanções severas:

• Multa: Valor elevado, correspondente à gravidade da infração.
• Apreensão do produto: As peças ou equipamentos irregulares serão recolhidos pelas autoridades.
• Cassação do registro do veículo: Em casos mais graves ou recorrentes, pode haver a cassação do registro do veículo.
• Suspensão do direito de dirigir: O condutor flagrado utilizando ou comercializando tais peças pode ter seu direito de dirigir suspenso.

Em resumo:

O artigo 273 do CTB é um dispositivo fundamental para a segurança no trânsito, pois estabelece um controle rigoroso sobre a qualidade e a conformidade das peças e equipamentos utilizados em veículos. Sua aplicação visa proteger vidas e garantir que as vias públicas sejam utilizadas com o máximo de segurança possível, impedindo a circulação de produtos que possam comprometer a integridade dos veículos e de seus ocupantes. É essencial que condutores, mecânicos e comerciantes estejam cientes desta proibição e busquem sempre peças e equipamentos que atendam às normas de segurança estabelecidas.