CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 272
O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que Acontece Quando Você Desobedece uma Ordem de Parada no Trânsito?

O artigo 272 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma infração específica e suas consequências. Ele estabelece que, quando um condutor é ordenado por agente de trânsito a parar seu veículo, e este não o faz, incorre em uma infração de trânsito.

Em termos simples, se um policial, guarda de trânsito ou outro agente legalmente autorizado der um sinal para você parar o carro e você ignora essa ordem, você está cometendo uma infração.

As penalidades para quem desobedece a ordem de parada são:

  • Multa: O condutor será penalizado com uma multa.
  • Medida Administrativa: Além da multa, o veículo pode ser retido até a regularização. Isso significa que o veículo pode ser levado para um pátio até que as pendências sejam resolvidas.

Por que essa regra é importante?

A ordem de parada dada por um agente de trânsito é fundamental para a segurança e organização do tráfego. Ela pode ser dada por diversos motivos legítimos, como:

  • Fiscalização de rotina: Para verificar a documentação do veículo e do condutor, condições de segurança, etc.
  • Verificação de situações de risco: Se o agente suspeitar de alguma irregularidade, como um veículo em alta velocidade ou dirigindo de forma perigosa.
  • Auxílio em acidentes ou situações de emergência: Para direcionar o tráfego ou garantir a segurança de todos.
  • Perseguição de infratores: Em casos de crimes ou infrações graves.

Ignorar a ordem de parada pode dificultar ou impedir o trabalho do agente de trânsito, além de representar um risco potencial para a segurança pública. Portanto, é essencial que todos os condutores estejam atentos aos sinais dos agentes e obedeçam às suas determinações.

Em resumo, o artigo 272 do CTB visa garantir o cumprimento das leis de trânsito e a ordem nas vias, impondo penalidades a quem desrespeita as instruções dos agentes de trânsito.