Artigo 271
O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 5º O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 7º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 8º Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)
§ 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 9º Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 9º O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 9º Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 9º O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
Resumo Jurídico
Responsabilidade sobre a Sinalização de Trânsito: Um Guia Claro
O artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras cruciais sobre a responsabilidade pela manutenção da sinalização viária. Em termos claros e educativos, este artigo determina que os órgãos e entidades de trânsito são os responsáveis pela implantação e manutenção da sinalização em vias terrestres abertas à circulação.
Isso significa que a tarefa de garantir que as placas, semáforos, faixas de pedestres e demais elementos que orientam e regulam o tráfego estejam presentes, visíveis e em bom estado de conservação é uma incumbência direta do poder público.
O que isso implica na prática?
- Segurança Viária: A boa sinalização é um pilar fundamental para a segurança de todos os usuários da via. Ela informa sobre limites de velocidade, regras de preferência, proibições, indicações de rotas e alerta sobre perigos. A falha na manutenção pode levar a acidentes.
- Responsabilidade dos Órgãos de Trânsito: Em caso de acidentes causados por falhas na sinalização (placa caída, semáforo com defeito, faixas apagadas, etc.), os órgãos e entidades responsáveis pela via e pela sua sinalização podem ser responsabilizados civil e administrativamente.
- Dever do Cidadão: Embora a responsabilidade principal seja do poder público, é importante ressaltar que a legislação também prevê o dever de todos os condutores e pedestres de respeitar a sinalização existente. A omissão ou desrespeito à sinalização configuram infrações de trânsito.
- Fiscalização e Denúncia: Os cidadãos também desempenham um papel importante. Caso identifiquem uma falha na sinalização que coloque em risco a segurança, é possível e recomendável que essa situação seja comunicada aos órgãos de trânsito competentes, para que a devida manutenção seja realizada.
Em suma, o artigo 271 do CTB deixa claro que a sinalização de trânsito é um serviço público essencial, cuja responsabilidade pela sua existência e conservação é inerente aos órgãos gestores do trânsito. Garantir a clareza e a funcionalidade desses elementos é um compromisso com a fluidez e, acima de tudo, com a vida nas estradas e ruas.