CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 252

Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

251

ARTIGOS

253

Resumo Jurídico

Ultrapassagem em Condições Restritas: Uma Análise do Artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras claras para garantir a segurança e a fluidez do tráfego. Uma dessas regras, encontrada no Artigo 252, aborda especificamente as situações em que a ultrapassagem é proibida, visando evitar acidentes em momentos de maior risco.

O que o Artigo 252 Proíbe?

Em essência, o Artigo 252 determina que é proibido ultrapassar em diversas situações onde a visibilidade é comprometida ou onde a manobra poderia gerar perigo. A proibição incide sobre:

Pontes, viadutos e túneis: Nestes locais, a pista geralmente é estreita e a visibilidade pode ser limitada, tornando a ultrapassagem uma manobra perigosa.
Passagens de nível: Trechos onde a via férrea cruza a rodovia exigem atenção redobrada, e a ultrapassagem pode distrair o condutor ou impedir a frenagem segura em caso de aproximação de trem.
Em aclives ou declives, sem visibilidade: Subidas e descidas abruptas, especialmente em curvas, podem obstruir a visão do condutor que pretende ultrapassar, bem como do condutor que vem em sentido contrário.
Após ou antes de curvas, em sinalização de advertência: A presença de sinais de advertência de curvas indica a necessidade de cautela. Ultrapassar nesses pontos, sem a garantia de visibilidade total, representa um risco iminente.

A Natureza da Infração

A infração cometida ao desrespeitar as proibições do Artigo 252 é considerada grave. Isso significa que, além da penalidade pecuniária (multa), o condutor infrator terá 5 pontos adicionados à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A gravidade da penalidade reflete o alto potencial de risco que a ultrapassagem nessas condições representa.

Implicações para o Condutor

É fundamental que todo condutor compreenda e respeite as proibições estabelecidas no Artigo 252. A decisão de ultrapassar deve ser sempre precedida por uma avaliação criteriosa das condições da via e da visibilidade. A segurança no trânsito é uma responsabilidade compartilhada, e o cumprimento dessas regras contribui diretamente para a redução de acidentes e a preservação de vidas. Ignorar estas determinações é colocar em risco não apenas a sua própria vida, mas também a de outros usuários da via.