Art. 251 do Código de Trânsito Brasileiro: A Responsabilidade e as Penalidades pela Estacionamento Irregular

O artigo 251 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as penalidades para o condutor que estaciona seu veículo em locais proibidos. Este artigo é fundamental para garantir a fluidez do trânsito, a segurança dos pedestres e a preservação do espaço público, pois o estacionamento em locais indevidos pode gerar uma série de transtornos e riscos.

Infração e Medida Administrativa:

A principal infração prevista no artigo 251 é o estacionamento em desacordo com as condições regulamentadas. Isso abrange diversas situações, como estacionar em vagas destinadas a deficientes ou idosos sem permissão, em locais onde a sinalização proíbe o estacionamento (placas de "Proibido Estacionar"), em filas duplas, em frente a garagens, hidrantes, ou em qualquer outra situação que impeça a livre circulação ou comprometa a segurança.

A medida administrativa prevista em caso de infração ao artigo 251 é a remoção do veículo. Ou seja, além de ser multado, o condutor terá seu veículo removido do local, o que acarreta custos adicionais com guincho e estadia no depósito.

Penalidades:

As penalidades para quem comete a infração do artigo 251 são:

• Multa: A gravidade da multa varia de acordo com o tipo de infração. O artigo 251 detalha diferentes incisos, cada um associado a uma penalidade pecuniária específica. As multas podem ser de natureza média, grave ou gravíssima, dependendo do local e do tipo de proibição descumprida. Por exemplo, estacionar em vaga reservada para deficientes sem credencial é uma infração gravíssima, com multa mais elevada.

• Pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Além da multa, a infração gera a soma de pontos na CNH do condutor. A quantidade de pontos também varia de acordo com a gravidade da infração, podendo ser de 3, 5 ou 7 pontos. O acúmulo excessivo de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir.

Importância da Sinalização:

É crucial ressaltar que a aplicação da penalidade está intrinsecamente ligada à existência de sinalização vertical ou horizontal que indique a proibição de estacionar. Em locais sem a devida sinalização, a autuação pode ser considerada indevida. A intenção do legislador é coibir o estacionamento em locais que foram especificamente designados como proibidos para garantir a ordem e a segurança.

Em Resumo:

O artigo 251 do CTB serve como um importante instrumento para regular o estacionamento de veículos, visando a manutenção da ordem e da segurança no trânsito. O descumprimento das regras de estacionamento acarreta não apenas a penalidade de multa e a perda de pontos na CNH, mas também a possibilidade de remoção do veículo, o que representa um inconveniente e um custo adicional para o infrator. A observância das sinalizações e das normas de trânsito é fundamental para evitar tais penalidades e contribuir para um tráfego mais seguro e eficiente para todos.