Artigo 247 do Código de Trânsito Brasileiro: O Que Você Precisa Saber Sobre Transportes em Condições Inseguras

O Artigo 247 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um dispositivo legal que visa garantir a segurança no trânsito, proibindo o transporte de pessoas, bens ou cargas em condições que comprometam a segurança dos ocupantes do veículo e dos demais usuários da via.

Em termos simples, este artigo estabelece que:

É proibido conduzir um veículo transportando:

• Pessoas: Em número que exceda a capacidade permitida pelo fabricante, ou em desacordo com as normas estabelecidas, como transporte de crianças em locais inadequados ou sem os dispositivos de retenção obrigatórios.
• Bens ou Cargas: De forma que coloquem em risco a estabilidade do veículo, a visibilidade do condutor, ou que representem perigo para terceiros (por exemplo, cargas mal acondicionadas, com projeção excessiva ou que possam cair).

O objetivo principal deste artigo é:

Prevenir acidentes de trânsito decorrentes de sobrecarga, má distribuição de carga ou transporte inadequado de passageiros. A segurança de todos que circulam nas vias públicas é prioridade, e o Artigo 247 atua como uma barreira para evitar situações de risco.

Implicações da infração:

Ao infringir o Artigo 247 do CTB, o condutor estará sujeito a penalidades, que podem incluir:

• Multa: Valor pecuniário determinado pela legislação.
• Medida Administrativa: Retenção do veículo para regularização da situação.

Exemplos práticos:

• Transportar mais passageiros do que o número de assentos permitidos no documento do veículo.
• Levar crianças na caçamba de uma caminhonete ou no banco dianteiro sem os equipamentos de segurança adequados.
• Transportar materiais de construção sem a devida amarração, que poderiam cair durante o trajeto.
• Dirigir com excesso de carga, comprometendo a frenagem e a estabilidade do veículo.

Em resumo, o Artigo 247 do CTB é um alerta para todos os condutores: a responsabilidade de garantir que o transporte de pessoas e cargas seja feito de maneira segura é individual e coletiva. Cumprir o que determina este artigo é um ato de cidadania e contribui significativamente para um trânsito mais seguro para todos.