CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 241
Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Infração - leve;

Penalidade - multa.

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ARTIGOS
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