CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 242
Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:
Artigo 242-A
(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 207, de 2024)
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ARTIGOS
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