Artigo 242 do Código de Trânsito Brasileiro: Consequências da Alteração de Características do Veículo

Este artigo aborda as penalidades para quem realiza alterações nas características originais de um veículo automotor sem a devida autorização. A legislação de trânsito estabelece que qualquer modificação no veículo deve ser previamente autorizada pelo órgão competente, garantindo a segurança e a conformidade com as normas técnicas.

O Que Define a Infração?

A infração ocorre quando um condutor ou proprietário de veículo:

• Modifica as características originais do veículo: Isso inclui alterações em itens como cor, motor, carroceria, sistema de iluminação, sistema de freios, suspensão, entre outros, sem o processo legal de regularização.
• Não obtém a autorização prévia: A alteração só pode ser realizada após a emissão de uma autorização pelo órgão de trânsito.
• Não realiza a regularização após a alteração: Mesmo que a modificação tenha sido feita, é fundamental que o veículo seja inspecionado e tenha suas características devidamente registradas no documento de licenciamento.

Qual a Penalidade?

O descumprimento do Artigo 242 resulta em:

• Infração grave: A gravidade da infração é determinada pela legislação.
• Multa: Será aplicada uma penalidade pecuniária.
• Apreensão do veículo: O veículo pode ser apreendido até que a irregularidade seja sanada. Isso significa que o veículo será recolhido e só será liberado após a sua regularização, o que geralmente envolve a reversão da alteração ou a obtenção das devidas autorizações e vistorias.

Por Que é Importante Cumprir?

As alterações de características de veículos sem a devida autorização representam um risco à segurança no trânsito. Essas modificações podem comprometer o desempenho de sistemas essenciais, como freios e suspensão, além de interferir na visibilidade de outros condutores e no cumprimento de normas ambientais (emissão de poluentes, por exemplo). A regularização garante que o veículo esteja em conformidade com os padrões de segurança estabelecidos, protegendo a vida de todos os usuários da via.

Em resumo: Alterar as características de um veículo sem autorização e regularização é uma infração grave que acarreta multa e a apreensão do veículo, visando garantir a segurança e a legalidade dos automotores em circulação.