CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 240
Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:
Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

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ARTIGOS
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