CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 234
Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:
Medida administrativa - remoção do veículo.

233
ARTIGOS
235