CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 232
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

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ARTIGOS
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