CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 224
Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública:
Infração - leve;

Penalidade - multa.

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ARTIGOS
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