CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 223
Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

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ARTIGOS
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