Artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro: Excesso de Peso e Danos à Via

O Artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma infração específica relacionada ao transporte de cargas que excedem o peso permitido para veículos. Ele tem como objetivo principal garantir a integridade da infraestrutura viária, protegendo as estradas, pontes e outras estruturas contra danos causados pelo peso excessivo.

O que diz o Artigo 221?

Este artigo estabelece que conduzir veículo com excesso de peso, conforme regulamentação do CONTRAN, constitui infração de natureza grave. A penalidade prevista é a multa e a apreensão do veículo, até que o excesso seja retirado.

Pontos-chave para entender o Artigo 221:

• Excesso de Peso: A infração ocorre quando o peso bruto total do veículo, incluindo carga e tara, ultrapassa os limites estabelecidos pela legislação de trânsito. Esses limites são definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e podem variar de acordo com o tipo de veículo e as características da via.
• Danos à Via: A razão fundamental para essa regulamentação é a prevenção de danos significativos à malha viária. Veículos com peso acima do permitido podem causar:
  • Desgaste prematuro do asfalto e da estrutura da pista.
  • Danos a pontes, viadutos e outras obras de arte.
  • Aumento da necessidade de manutenção e reparos, gerando custos elevados para a sociedade.
• Regulamentação do CONTRAN: O CONTRAN é o órgão responsável por estabelecer os limites de peso permitidos para os veículos. Essas regulamentações levam em consideração diversos fatores técnicos para garantir a segurança e a durabilidade das vias. É fundamental que os condutores e proprietários de veículos conheçam e respeitem essas normas.
• Penalidades: A condução de um veículo com excesso de peso é considerada uma infração de natureza grave. As sanções aplicadas são:
  • Multa: Um valor financeiro estabelecido em lei.
  • Apreensão do veículo: O veículo poderá ser retido no local da infração ou em local designado, até que o excesso de peso seja sanado. Isso significa que a carga em excesso precisará ser transposta para outro veículo, ou parte dela removida, antes que o veículo original seja liberado.
• Responsabilidade: A responsabilidade pela infração recai sobre o condutor e, solidariamente, sobre o proprietário do veículo, ou sobre o embarcador, quando for o caso, dependendo da caracterização da responsabilidade em cada situação específica.

Importância do Cumprimento do Artigo 221:

O cumprimento do Artigo 221 do CTB não é apenas uma obrigação legal, mas também um ato de responsabilidade cívica. Ao respeitar os limites de peso, contribuímos para:

• Conservação do patrimônio público: As vias são bens públicos e sua conservação é um dever de todos.
• Segurança no trânsito: O excesso de peso pode comprometer a dirigibilidade do veículo, afetando a frenagem e a estabilidade, o que representa um risco para todos os usuários da via.
• Eficiência do transporte: O planejamento adequado das cargas e a utilização de veículos adequados para o transporte garantem que a infraestrutura seja utilizada de forma sustentável e eficiente.

Em resumo, o Artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a proibição de conduzir veículos com peso acima do permitido, impondo multas e apreensão para coibir essa prática, visando proteger a infraestrutura viária e garantir a segurança de todos.