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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 218
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) (Vide ADI n º 3951)
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

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Resumo Jurídico

O que acontece quando alguém ignora a ordem de parada do agente de trânsito?

O artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda uma infração de trânsito considerada grave, que ocorre quando o condutor de um veículo desobedece à ordem de parada emanada por agente de trânsito ou policial rodoviário.

Em termos simples: você não pode simplesmente ignorar um sinal de um agente que pede para você parar o veículo. Essa atitude é proibida e gera consequências.

O que a lei prevê:

  • Infração: A desobediência à ordem de parada configura uma infração de trânsito.
  • Penalidade: A penalidade prevista é a multa, e a infração é classificada como grave.
  • Medida Administrativa: Além da multa, o condutor pode ter seu veículo removido e a habilitação recolhida.

Por que essa regra é importante?

A ordem de parada emitida por um agente de trânsito tem propósitos fundamentais para a segurança e o controle do tráfego, tais como:

  • Fiscalização: Permite que o agente verifique se o veículo e o condutor estão em conformidade com as leis de trânsito (documentação, condições do veículo, etc.).
  • Segurança Viária: Pode ser utilizada para impedir a circulação de veículos em condições perigosas, evitar acidentes ou auxiliar em situações de emergência.
  • Investigação: Em casos de suspeita de crime ou infrações mais graves, a parada é essencial para a atuação policial.

Em resumo: o artigo 218 do CTB serve como um alerta para todos os condutores: a autoridade de trânsito, ao emitir uma ordem de parada, está agindo dentro de suas prerrogativas legais e com o objetivo de garantir a ordem e a segurança no trânsito. Ignorar essa ordem não é uma opção e acarreta em penalidades significativas.