O Que Significa Multa por Estacionamento em Local Proibido?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, em seu artigo 215, sanções para quem estaciona o veículo em locais onde a parada ou estacionamento são expressamente proibidos pela sinalização ou pela legislação.

Em termos simples, este artigo diz respeito à infração de estacionamento em local proibido.

Pontos importantes para entender o artigo 215:

• Definição: Estacionar em local proibido significa deixar o veículo imobilizado em um ponto onde a sinalização vertical (placas) ou horizontal (pinturas no chão), ou mesmo o próprio CTB, indicam que não é permitido fazê-lo. Exemplos comuns incluem locais com placa de "Proibido Estacionar", áreas de embarque e desembarque de passageiros, faixas de pedestres, em frente a garagens, em canteiros centrais, etc.

• Qualificação da Infração: O artigo 215 classifica essa infração como de natureza grave.

• Sanções: A penalidade prevista é:

  • Multa: Um valor financeiro a ser pago.
  • Medida Administrativa: A remoção do veículo. Isso significa que seu carro poderá ser guinchado e levado para um pátio, gerando custos adicionais para a liberação.

• Fundamentação da Lei: A proibição de estacionar em determinados locais visa garantir a segurança, a fluidez do trânsito e a acessibilidade. Estacionar indevidamente pode obstruir vias, prejudicar o fluxo de veículos e pedestres, ou impedir o acesso a estabelecimentos e residências.

• Como evitar a infração:

  • Observe a sinalização: Preste sempre atenção às placas de regulamentação (as que começam com "Proibido") e às pinturas no asfalto.
  • Conheça as proibições gerais: O próprio CTB estabelece locais onde o estacionamento é proibido, independentemente de sinalização específica (como em pontes, túneis, em cima de calçadas, etc.).
  • Em caso de dúvida, não pare: Se não tiver certeza se o local é permitido para estacionar, procure um local onde a permissão seja clara.

Em resumo, o artigo 215 do CTB busca coibir a prática de estacionar em locais que podem gerar riscos à segurança e prejudicar a mobilidade urbana, impondo multas e a possibilidade de remoção do veículo para quem descumprir a norma.