Artigo 211 do Código de Trânsito Brasileiro: A Responsabilidade pela Vistoria

O artigo 211 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda a responsabilidade pela realização da vistoria de veículos, um procedimento essencial para garantir a segurança e a conformidade dos automóveis que circulam em território nacional.

Em essência, o artigo estabelece que a vistoria de veículos automotores, quando exigida, será realizada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, por meio de empresa credenciada. Isso significa que a responsabilidade primária pela condução e fiscalização desse processo recai sobre os órgãos públicos de trânsito.

Pontos chave a serem compreendidos sobre o Artigo 211:

• O que é vistoria? A vistoria é um exame técnico que verifica as condições de segurança e conservação de um veículo, como sistemas de freios, iluminação, direção, pneus, entre outros. O objetivo é assegurar que o veículo atenda aos requisitos mínimos para trafegar com segurança.
• Quando a vistoria é exigida? A lei não estabelece uma vistoria periódica obrigatória para todos os veículos em qualquer situação. A exigência de vistoria geralmente ocorre em situações específicas, como:
  • Transferência de propriedade: Ao mudar de dono, a vistoria pode ser necessária para comprovar que o veículo está em boas condições.
  • Alterações nas características do veículo: Mudanças significativas na cor, nos equipamentos ou na estrutura do veículo podem demandar uma vistoria.
  • Veículos com mais de 15 anos de fabricação: Em alguns casos, veículos mais antigos podem ter a obrigatoriedade de vistoria periódica.
  • Transporte de cargas perigosas: Veículos utilizados para esse fim passam por vistorias mais rigorosas.
  • Em casos de apreensão do veículo: Para a liberação do veículo apreendido.
• Quem realiza a vistoria? A lei prevê que a vistoria pode ser realizada diretamente pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. No entanto, permite-se que essa função seja delegada a empresas credenciadas por esses órgãos. O credenciamento garante que as empresas atendam a requisitos técnicos e de qualidade para realizar o serviço.
• Credenciamento das empresas: O credenciamento de empresas para a realização de vistorias é um mecanismo importante para garantir a padronização e a confiabilidade do processo. Essas empresas devem seguir critérios estabelecidos pelos órgãos de trânsito para obter e manter sua autorização.
• Objetivo da delegação: A delegação da vistoria a empresas credenciadas visa, muitas vezes, otimizar o atendimento e a oferta do serviço, especialmente em regiões onde os órgãos públicos podem ter maior demanda ou limitação de recursos.

Em suma, o artigo 211 do CTB estabelece um marco regulatório para a realização da vistoria de veículos, definindo a responsabilidade primária dos órgãos de trânsito e possibilitando a atuação de empresas credenciadas. O foco é garantir que os veículos que circulam pelas vias públicas estejam em condições adequadas de segurança, contribuindo para a redução de acidentes e para a preservação da vida.