CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 210
Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:
Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

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ARTIGOS
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