Artigo 21
Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;
XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
XV - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. (VETADO)
Resumo Jurídico
Proibições de Parada e Estacionamento: Um Guia do CTB
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras claras sobre onde e como os veículos podem parar e estacionar, visando garantir a fluidez do trânsito e a segurança de todos. O artigo 21 detalha uma série de locais onde a parada e o estacionamento de veículos são expressamente proibidos.
Locais Onde a Parada e o Estacionamento São Proibidos:
De forma geral, o artigo 21 impede a parada e o estacionamento nos seguintes locais:
- Em locais que impeçam a livre circulação de outros veículos: Isso abrange áreas onde a presença do veículo poderia bloquear vias, cruzamentos, acessos a garagens ou propriedades.
- Na contramão de direção: O estacionamento é proibido na contramão, exceto em locais permitidos e devidamente sinalizados.
- Em acostamentos, exceto para parada ou estacionamento de emergência: Os acostamentos são áreas destinadas a situações de urgência, não para estacionamento rotineiro.
- Nas áreas de refúgio e nas ilhas de sinalização: Estas são áreas que delimitam o trânsito e não devem ser obstruídas.
- Sobre passeios, calçadas e demais áreas de pedestres: A prioridade é garantir a circulação segura dos pedestres.
- Na pista de rolamento das estradas: A pista de rolamento é destinada exclusivamente à circulação dos veículos em movimento.
- Em ciclovias e ciclofaixas: Estas áreas são exclusivas para bicicletas.
- Em pontes, viadutos e túneis: O estacionamento nestes locais pode comprometer a visibilidade e a segurança.
- Na frente ou ao lado de hidrantes de incêndio, postos de gasolina, bocas de lobo ou tampas de galeria: Obstruir o acesso a equipamentos essenciais pode ter consequências graves.
- Onde houver sinalização vertical, horizontal ou de piso proibindo a parada ou o estacionamento: Qualquer sinalização que indique a proibição deve ser rigorosamente respeitada.
- Em filas duplas, exceto quando houver sinalização permitindo: As filas duplas dificultam a circulação e devem ser evitadas.
- Em locais onde a parada ou o estacionamento prejudique a visibilidade de placas de sinalização: A visibilidade das informações de trânsito é fundamental.
- Na área destinada ao embarque e desembarque de passageiros em pontos de ônibus ou em locais de transporte público: A agilidade no embarque e desembarque é essencial para o transporte público.
- Nas áreas de domínio da via, mas fora da pista de rolamento, onde a estacionamento não for expressamente permitido: Mesmo fora da pista, a parada e o estacionamento podem ser restritos.
Implicações da Infração:
O descumprimento destas normas configura infração ao Código de Trânsito Brasileiro, sujeita às penalidades previstas na legislação, que podem incluir multa e remoção do veículo.
É fundamental que todos os condutores conheçam e respeitem estas regras, não apenas para evitar multas, mas principalmente para contribuir com a segurança e a harmonia do tráfego em nossas vias.