Artigo 19
Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;
II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;
IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;
V - supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;
VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;
IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;
X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;
XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;
XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema;
XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação, de acordo com as diretrizes do Contran, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito;
XVII - promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;
XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;
XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;
XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016)
XXI - promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;
XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;
XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;
XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;
XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;
XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;
XXVII - instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.
XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
XXXI - organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
XXXII - organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest). (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.
§ 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.
§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 5º As informações constantes do Renach e do Renavam deverão ser disponibilizadas na internet para consulta, pelo motorista habilitado, dos dados de sua habilitação, e, pelo proprietário de veículo, dos dados de veículo de sua propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.861, de 2024) Vigência
Resumo Jurídico
Proibição de Estacionamento em Vias Urbanas: Uma Análise do Art. 19 do CTB
O artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma lista clara de proibições relacionadas ao estacionamento de veículos em vias públicas. Seu objetivo primordial é garantir a fluidez do tráfego, a segurança de todos os usuários da via e a preservação do espaço público, evitando que o estacionamento irregular cause transtornos ou prejuízos.
As Proibições Detalhadas:
O artigo 19 enumera diversas situações em que o estacionamento é expressamente proibido. Para uma melhor compreensão, podemos dividi-las em categorias:
1. Proibições que Afetam a Fluidez e a Segurança do Trânsito:
- Onde houver sinalização de proibição (R-6): A sinalização vertical de regulamentação, como a placa R-6, é a forma mais direta de indicar a impossibilidade de estacionar em determinado local. Desrespeitá-la configura infração.
- Calçadas, passeios e canteiros centrais: Estas áreas são destinadas aos pedestres e à organização do tráfego, respectivamente. Estacionar nelas não só bloqueia a circulação de pessoas, mas também pode danificar a infraestrutura e colocar em risco a segurança.
- Faixas de pedestre e ciclovias: Espaços vitais para a segurança de pedestres e ciclistas. O estacionamento nestes locais impede seu uso e aumenta o risco de acidentes.
- A acesso de veículos: Obstruir rampas de acesso, garagens ou qualquer entrada e saída de veículos é proibido, pois prejudica o direito de ir e vir de terceiros.
- Viadutos, pontes e túneis: Em virtude das características destes locais, que geralmente possuem fluxo intenso e visibilidade limitada, o estacionamento é proibido para evitar congestionamentos e acidentes graves.
- Nas áreas de refúgio: Os refúgios são espaços destinados à segurança de pedestres ao atravessar vias de grande movimento. O estacionamento neles é vedado.
- Às ilhas de sinalização: Ilhas de sinalização auxiliam na organização do tráfego e na segurança. O estacionamento nesta área é proibido.
- Em faixa de domínio de rodovias: A faixa de domínio é a área ocupada pela rodovia e sua estrutura. O estacionamento é proibido por questões de segurança e para evitar interferências no fluxo da via.
- Em desacordo com as posições estabelecidas pelo CONTRAN: O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamenta normas complementares ao CTB, incluindo as regras de estacionamento. O não cumprimento dessas regulamentações específicas é infração.
2. Proibições que Garantem a Visibilidade e o Fluxo em Cruzamentos e Entradas/Saídas:
- A menos de 5 metros da projeção vertical de sinalização: A visibilidade de placas de sinalização é crucial para a orientação dos condutores. Estacionar próximo demais pode ocultá-las.
- A menos de 5 metros das esquinas e intersecções de vias: Essencial para garantir a visibilidade mútua entre os veículos que se aproximam de um cruzamento, prevenindo acidentes.
- Em frente ou atrás de hidrantes de incêndio: A acessibilidade aos hidrantes é fundamental em situações de emergência. O estacionamento impede o rápido acesso das equipes de combate a incêndio.
- Em frente ou atrás de pontos de ônibus: O estacionamento irregular pode dificultar o embarque e desembarque de passageiros e comprometer a operação do transporte público.
- Nas áreas de travessia de pedestres: Similar às faixas de pedestre, o estacionamento aqui impede a segurança e a visibilidade para quem cruza a via.
- Em qualquer local que impeça a movimentação de pessoas com deficiência ou dificuldade de mobilidade: Garante a acessibilidade universal, assegurando que rampas, calçadas e outros espaços estejam desobstruídos.
3. Proibições Específicas para Preservação de Segurança e Ordem:
- A menos de 10 metros da aproximação de pontes, viadutos e túneis: A visibilidade e o fluxo em áreas de acesso a estas estruturas são críticos para a segurança.
- Em locais onde a carga e descarga não puder ser efetuada sem prejuízo da circulação e segurança: Embora a carga e descarga sejam permitidas em alguns locais, se esta atividade gerar risco ou obstrução, o estacionamento para tal fim será proibido.
Consequências do Desrespeito:
O descumprimento das normas estabelecidas no artigo 19 do CTB é considerado infração de trânsito e está sujeito às penalidades previstas no próprio código, que incluem multa e, em alguns casos, remoção do veículo.
Em Resumo:
O artigo 19 do CTB é um pilar fundamental para a organização do trânsito urbano. Ao proibir o estacionamento em locais estratégicos, busca-se assegurar a segurança, a fluidez e a acessibilidade de todos os usuários da via, contribuindo para um trânsito mais ordenado e seguro para a sociedade. É dever de todo condutor conhecer e respeitar estas regras.