Consequências Administrativas da Embriaguez ao Volante: O Artigo 18

O artigo 18 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece um conjunto de sanções administrativas rigorosas para aqueles que dirigem sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Sua finalidade é desestimular e punir a prática perigosa que coloca em risco a vida de todos no trânsito.

O que o artigo 18 proíbe?

Basicamente, o artigo 18 proíbe conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. É importante notar que a legislação não exige a comprovação de que a substância causou um acidente para que a infração seja configurada. A simples constatação da alteração da capacidade psicomotora já é suficiente.

Quais são as sanções previstas?

Ao cometer a infração prevista no artigo 18, o condutor estará sujeito a:

• Multa: Uma penalidade financeira de valor elevado.
• Suspensão do Direito de Dirigir: O condutor terá seu direito de dirigir suspenso por um período determinado.
• Apreensão do Veículo: O veículo poderá ser apreendido, sendo liberado somente após o pagamento das multas e taxas cabíveis, e a regularização de outras pendências, caso existam.
• Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): A CNH será recolhida.
• Frequência em Curso de Reciclagem: O condutor será obrigado a participar e ser aprovado em um curso de reciclagem para poder reaver seu direito de dirigir após o período de suspensão.

Como a infração é constatada?

A constatação da capacidade psicomotora alterada pode ocorrer por diversos meios, como:

• Exame de sangue: Para aferir a quantidade de álcool ou a presença de substâncias psicoativas.
• Teste de alcoolemia (bafômetro): Instrumento que mede a concentração de álcool no ar alveolar expelido pelos pulmões.
• Exame clínico: Realizado por um médico perito, que avaliará os sinais de alteração psicomotora.
• Outros meios de prova admitidos: Qualquer outra evidência que demonstre a influência da substância no condutor.

Importância do artigo 18:

Este artigo é um dos pilares da segurança no trânsito, pois ataca diretamente uma das principais causas de acidentes graves e fatais. A sua aplicação visa a conscientização sobre os riscos da direção sob efeito de álcool ou drogas, buscando a redução de sinistros e a preservação de vidas.

É fundamental que todos os condutores compreendam a gravidade das consequências e evitem dirigir após o consumo de qualquer substância que possa comprometer sua capacidade ao volante. A responsabilidade é individual e o bem coletivo depende do cumprimento das leis.