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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 180
Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
Medida administrativa - remoção do veículo.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Furto e Roubo de Veículos: Entendendo o Artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro

O Artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda uma conduta criminosa específica e de grande relevância para a segurança pública: a receptação de veículo automotor. De forma clara e educativa, vamos desmistificar este artigo.

O Que é Receptação de Veículo Automotor?

Em termos simples, receptação de veículo automotor significa adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, um veículo automotor que você sabe ou deveria saber que foi roubado ou furtado.

Elementos Chave do Crime:

  • Objeto: O crime recai sobre um veículo automotor. Isso inclui carros, motos, caminhões, ônibus, e outros meios de transporte com motor.
  • Origem Ilícita: O veículo deve ter sido obtido por meio de furto ou roubo. O furto é a subtração do bem sem violência ou grave ameaça, enquanto o roubo envolve violência ou grave ameaça contra a pessoa.
  • Conduta do Agente: A pessoa comete o crime ao realizar uma das seguintes ações, tendo consciência da origem ilícita do veículo:
    • Adquirir: Comprar, obter de qualquer forma.
    • Receber: Ter a posse do veículo.
    • Transportar: Mover o veículo de um local para outro.
    • Conduzir: Dirigir o veículo.
    • Ocultar: Esconder o veículo, dificultando sua recuperação.
  • Dolo (Intenção): O elemento crucial é o conhecimento ou a desconfiança razoável de que o veículo é produto de crime. O "deveria saber" implica que a pessoa agiu com negligência ou imprudência ao não verificar a procedência do veículo, especialmente em situações suspeitas (preço muito abaixo do mercado, documentação irregular, etc.).
  • Proveito Próprio ou Alheio: A ação é praticada em benefício próprio (usar o veículo, vendê-lo) ou de outra pessoa (ajudar alguém a se desfazer do veículo roubado).

Tipos de Receptação e Suas Penalidades

O artigo 180 do CTB prevê diferentes modalidades e, consequentemente, penas distintas:

1. Receptação Simples (Art. 180, Caput):

Esta é a forma mais básica do crime, quando a pessoa adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta o veículo com a intenção de obtê-lo para si ou para outrem, sabendo que é produto de crime.

  • Pena: Reclusão, de um a oito anos, e multa.

2. Receptação Qualificada (Art. 180, § 1º):

A pena é aumentada quando o crime é cometido em uma das seguintes situações:

  • Comércio ou Tráfico: A pessoa participa da operação comercial ou financeira que envolve o veículo, como revenda ou intermediação.

  • Mercadoria: O veículo é considerado mercadoria, ou seja, é objeto de atividade econômica.

  • Pena: Reclusão, de três a dez anos, e multa.

3. Receptação em Atividade Comercial ou Industrial (Art. 180, § 2º):

Esta qualificadora se aplica quando a atividade comercial ou industrial de desmanche de veículos ou peças é realizada sem a devida autorização legal.

  • Pena: Reclusão, de três a oito anos, e multa.

4. Receptação de Coisa Proveniente de Crime (Art. 180, § 6º):

Embora o foco principal seja o veículo, o parágrafo 6º expande a aplicação para outros bens, mas no contexto de atividades criminosas.

  • Pena: Reclusão, de três a seis anos, e multa.

5. Receptação com Dolo Eventual (Art. 180, § 7º):

Nesta modalidade, mesmo que a pessoa não tenha certeza absoluta de que o veículo é roubado, mas assume o risco de que seja e age de qualquer forma, ela também comete o crime. A presunção de que o veículo é produto de crime se aplica em casos de posse de veículo com sinais de adulteração (placas clonadas, chassi raspado, etc.).

  • Pena: Reclusão, de três a oito anos, e multa.

Importância da Conscientização

O Artigo 180 do CTB é fundamental para coibir a atividade criminosa relacionada a veículos roubados e furtados. Ao entender seus desdobramentos, os cidadãos são incentivados a agir com cautela e responsabilidade na aquisição de veículos usados, verificando sempre a procedência e a documentação. A compra de um veículo "suspeito" pode, inadvertidamente, levar a pessoa a se tornar cúmplice de um crime, com sérias consequências legais.

Em resumo, adquirir, possuir, transportar ou ocultar um veículo que você sabe ou deveria saber ser produto de furto ou roubo configura crime de receptação, com penas que podem variar significativamente dependendo das circunstâncias.