CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 178
Deixar o condutor envolvido em sinistro sem vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

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Resumo Jurídico

Artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro: A Regra de Ouro nas Interseções

O artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma norma fundamental para a segurança e fluidez do trânsito em cruzamentos e intersecções. Sua aplicação visa evitar colisões e garantir a ordem, priorizando quem já iniciou a manobra de forma correta.

A Essência da Regra:

Em termos simples, o artigo 178 determina que, ao se aproximar de qualquer tipo de intersecção (cruzamento, rotatória, trevo, etc.), o condutor de um veículo deverá ceder a preferência aos veículos que já estejam circulando por ela.

O que significa "já estejam circulando"?

Esta expressão abrange duas situações principais:

  • Veículos que já adentraram a intersecção: Se um veículo já entrou no cruzamento ou rotatória, mesmo que ainda não tenha concluído a travessia, ele tem a preferência sobre quem se aproxima. Isso significa que o condutor que chega deve aguardar que os veículos que já estão dentro da intersecção completem suas manobras.
  • Veículos que iniciaram a manobra: Se um veículo deu início a uma conversão ou travessia permitida e está posicionado para realizar a manobra, mesmo que ainda não tenha adentrado completamente a intersecção, ele também possui a preferência.

Por que essa regra é importante?

  • Prevenção de acidentes: A regra do artigo 178 é um dos pilares para evitar colisões em intersecções, que são pontos de alto risco no trânsito. Ao definir claramente quem tem a preferência, reduz-se a margem de erro e a imprevisibilidade.
  • Organização do fluxo: Garante que o trânsito flua de maneira mais organizada, evitando engarrafamentos e paradas desnecessárias.
  • Consciência e respeito: Incentiva os condutores a terem uma postura mais atenta e respeitosa em relação aos outros usuários da via, promovendo uma cultura de direção mais segura.

Implicações Práticas:

  • Ao se aproximar de um cruzamento: Reduza a velocidade, observe o tráfego e, se houver veículos já circulando na intersecção ou que iniciaram sua manobra, aguarde a sua vez.
  • Em rotatórias: O veículo que já está dentro da rotatória tem preferência. Quem está acessando a rotatória deve aguardar o momento adequado para entrar, sem forçar a passagem.
  • Manobras de conversão: Ao realizar uma conversão, especialmente em cruzamentos não sinalizados, é fundamental verificar se há veículos circulando na via a ser adentrada e ceder a preferência, caso necessário.

Em resumo: O artigo 178 do CTB é um lembrete vital de que, em intersecções, a prudência e o respeito pela prioridade de quem já se encontra em movimento dentro do local são essenciais para a segurança de todos. Ignorar esta regra pode resultar em infrações de trânsito, multas e, o mais grave, em acidentes.