CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 177
Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Infração - grave;

Penalidade - multa.

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ARTIGOS
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