CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 168
Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

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ARTIGOS
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