Art. 168 do CTB: Transportando Pessoas e Cargas com Segurança

O artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma infração gravíssima com foco em garantir a segurança no transporte de passageiros e cargas. Em termos simples, ele estabelece que é proibido realizar o transporte remunerado de pessoas ou mercadorias em veículos que não possuam autorização para tal fim.

O que isso significa na prática?

• Transporte Remunerado: Refere-se a qualquer tipo de serviço de transporte em que haja uma cobrança, seja ela direta ou indireta, para levar pessoas ou bens de um lugar a outro. Exemplos comuns incluem:

  • Transporte de Passageiros: Táxis não licenciados, motoristas de aplicativos que atuam de forma irregular, transporte clandestino de estudantes, fretamento ilegal de ônibus, entre outros.
  • Transporte de Cargas: Caminhões ou vans que transportam mercadorias sem a devida permissão ou registro para esse tipo de atividade.

• Veículos Não Autorizados: São aqueles que não foram devidamente registrados e licenciados pelos órgãos competentes para realizar esse tipo de atividade. Isso inclui veículos que não possuem as licenças específicas para transporte de passageiros (como o alvará de táxi ou a autorização para aplicativos) ou para transporte de cargas.

Consequências da Infração:

O descumprimento do artigo 168 do CTB acarreta penalidades severas, caracterizando uma infração gravíssima. As sanções previstas são:

1. Multa: O valor da multa para infrações gravíssimas é o mais elevado previsto no CTB.
2. Apreensão do Veículo: O veículo utilizado de forma irregular será apreendido, o que significa que ele será recolhido ao pátio do órgão de trânsito e só poderá ser liberado após a regularização da situação e o pagamento das multas e taxas.
3. Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Em alguns casos, a CNH do condutor pode ser recolhida.
4. Medida Administrativa de Suspensão do Direito de Dirigir: A reincidência ou a gravidade da infração podem levar à suspensão do direito de dirigir do condutor.

Por que essa norma é tão importante?

A existência e a fiscalização do artigo 168 visam proteger a sociedade em diversos aspectos:

• Segurança dos Passageiros e da Carga: Veículos e motoristas autorizados passam por vistorias e cumprem requisitos de segurança que garantem um transporte mais seguro.
• Concorrência Justa: Evita a concorrência desleal com os profissionais que atuam dentro da legalidade.
• Arrecadação de Impostos: O transporte remunerado legalizado contribui para a arrecadação de impostos que retornam para a sociedade em forma de investimentos em infraestrutura e serviços.
• Prevenção de Acidentes: A falta de regularização pode indicar que o veículo não está em boas condições de uso ou que o condutor não possui a capacitação adequada, aumentando o risco de acidentes.

Em suma, o artigo 168 do CTB é um dispositivo fundamental para a organização e segurança do trânsito, assegurando que o transporte remunerado de pessoas e cargas seja realizado por quem está legalmente habilitado e utilizando veículos que atendem aos requisitos de segurança.