CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 167
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

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ARTIGOS
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