O Artigo 164 do Código de Trânsito Brasileiro: A Responsabilidade do Condutor ao Entregar o Veículo

O artigo 164 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma regra fundamental para a segurança no trânsito, focando na responsabilidade do condutor ao permitir que outra pessoa utilize seu veículo. Em termos claros e didáticos, a infração descrita neste artigo ocorre quando o condutor entrega o veículo a pessoa que, comprovadamente, não possua habilitação para dirigir, carteira nacional de habilitação válida, ou permissão para dirigir veículo automotor.

Entendendo a Infração:

A essência do artigo 164 é responsabilizar o proprietário ou condutor que, de forma imprudente, coloca nas mãos de alguém que não está legalmente apto a dirigir um automóvel. Essa ação não se limita apenas a entregar as chaves, mas abrange qualquer ato que permita que um indivíduo sem a devida qualificação conduza o veículo.

As situações que configuram essa infração, conforme o CTB, são:

• Entregar o veículo a quem não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD): Ou seja, se a pessoa não tirou a habilitação e nunca teve permissão para dirigir.
• Entregar o veículo a quem possui CNH ou PPD vencida: A validade da habilitação é um requisito essencial. Se ela estiver expirada, o condutor não está legalmente apto a dirigir.
• Entregar o veículo a quem possui CNH ou PPD cassada ou suspensa: Nesses casos, o direito de dirigir foi temporariamente ou permanentemente retirado, e a entrega do veículo a essa pessoa configura a infração.

Consequências da Infração:

A desobediência ao artigo 164 do CTB acarreta consequências severas para o condutor infrator:

• Infração gravíssima: A penalidade é classificada como gravíssima, o que implica em um número elevado de pontos na CNH, caso o condutor possua habilitação.
• Multa: Haverá a aplicação de uma multa, cujo valor é substancial.
• Retenção do veículo: O veículo poderá ser retido até que um condutor habilitado o retire do local.
• Responsabilidade civil: Em caso de acidente provocado pelo condutor não habilitado, o proprietário ou condutor que entregou o veículo pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados.

Importância da Norma:

O artigo 164 visa proteger a sociedade como um todo. Ao impedir que pessoas não qualificadas assumam a direção de veículos, o CTB busca reduzir o número de acidentes de trânsito, muitos dos quais são causados pela inexperiência ou pela falta de conhecimento das leis e regras de trânsito. A responsabilidade do condutor ao entregar o veículo é, portanto, um pilar essencial para a manutenção da ordem e da segurança viária.

Em suma, o artigo 164 do CTB é um alerta claro para todos os condutores: a responsabilidade pela segurança no trânsito não se limita à sua própria condução, mas se estende à forma como o veículo é compartilhado. Entregar um veículo a alguém que não possui as devidas condições legais para dirigi-lo é um ato irresponsável que pode ter graves repercussões.