CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 163
Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

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ARTIGOS
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