CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 162

Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IV - (VETADO)

V - com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias: (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

VII - sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios: (Incluído dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Incluído dad

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Art. 162 do CTB: O Que Você Precisa Saber Sobre Dirigir sem Habilitação

O Artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um dos pilares da segurança no trânsito, pois trata de uma infração gravíssima: dirigir um veículo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir. Compreender este artigo é fundamental para todos os condutores e proprietários de veículos.

O Que Configura a Infração?

A infração ocorre nas seguintes situações:

Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Esta é a situação mais comum. Significa que a pessoa nunca obteve o documento de habilitação, ou teve ele cassado, e mesmo assim está ao volante.
Dirigir veículo com direito de dirigir cassado, suspenso ou, ainda, com vínculo de permissão para dirigir cassado, suspenso ou com prazo de validade vencido: Refere-se a condutores que já foram habilitados, mas tiveram seu direito de dirigir restringido (cassado ou suspenso) ou a validade de sua permissão expirou e não foi renovada.
Dirigir veículo para o qual esteja habilitado, mas com a CNH ou Permissão para Dirigir vencida há mais de 30 (trinta) dias: A legislação estabelece um prazo de tolerância de 30 dias para a renovação da CNH ou Permissão para Dirigir. Após esse período, a condução do veículo torna-se infração.

Consequências da Infração

Dirigir nas condições descritas no Artigo 162 do CTB acarreta penalidades severas:

Infração gravíssima: Esta é a classificação da infração, a mais alta prevista no CTB.
Multa: O valor da multa é elevado, sendo de 3 (três) vezes o valor da multa para infração gravíssima.
Recolhimento do veículo: O veículo conduzido por pessoa sem habilitação ou com a habilitação vencida há mais de 30 dias será recolhido até que um condutor habilitado se apresente.
Retenção do veículo: Em algumas situações, o veículo pode ser apenas retido até que a irregularidade seja sanada, como a apresentação de um condutor habilitado.
Medidas administrativas: Outras medidas podem ser aplicadas, como a apreensão da CNH ou Permissão para Dirigir, caso ela esteja vencida ou cassada.

Importância da Habilitação

A exigência da CNH não é apenas burocrática, mas um requisito fundamental para garantir a segurança no trânsito. O processo de habilitação envolve testes teóricos e práticos que visam avaliar o conhecimento e a aptidão do futuro condutor para operar um veículo de forma segura, respeitando as leis de trânsito e os demais usuários da via.

Conduzir um veículo sem a devida habilitação ou com a permissão vencida representa um risco elevado para o próprio condutor, para passageiros e para terceiros, pois demonstra a ausência de preparo técnico e conhecimento das normas de trânsito.

Portanto, é essencial que todos os condutores estejam em conformidade com a legislação, mantendo seus documentos válidos e observando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.