CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 154

Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta.

§ 1º No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada ao longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível, de vinte centímetros de largura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta. (Incluído pela Lei nº 14.921, de 2024)

§ 2º As idades máximas dos veículos destinados à formação de condutores nas categorias de habilitação de que trata o art. 143, não computado o ano de fabricação, serão de: (Incluído pela Lei nº 14.921, de 2024)

I - 8 (oito) anos, para a categoria A; (Incluído pela Lei nº 14.921, de 2024)

II - 12 (doze) anos, para a categoria B; (Incluído pela Lei nº 14.921, de 2024)

III - 20 (vinte) anos, para as categorias C, D e E. (Incluído pela Lei nº 14.921, de 2024)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Art. 154 do Código de Trânsito Brasileiro: Informações Essenciais

O Artigo 154 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de um tema específico relacionado à habilitação para conduzir veículos automotores, especificamente sobre a capacidade de condução de ciclomotores.

De maneira clara e educativa, podemos entender este artigo da seguinte forma:

Quem pode conduzir ciclomotores? O Artigo 154 estabelece que somente pessoas habilitadas com a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B, C, D ou E podem conduzir ciclomotores.
O que são ciclomotores? É importante notar que o CTB define ciclomotores como veículos de duas ou três rodas, com cilindrada não superior a 50 cm³ (centímetros cúbicos), cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 50 km/h, e equipados com motor de combustão interna, ou motor elétrico com potência máxima de 4 kW.
Por que essa regulamentação? A exigência de habilitação para conduzir ciclomotores visa garantir a segurança no trânsito. Mesmo sendo veículos de menor porte e velocidade, a condução inadequada pode gerar riscos para o condutor e para os demais usuários da via. A habilitação atesta que o indivíduo possui o conhecimento e as habilidades necessárias para trafegar de forma segura.
A ACC e a CNH: A Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) é um documento específico para quem deseja conduzir apenas esses veículos. Já a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias mencionadas (A, B, C, D, E) também confere a permissão para conduzir ciclomotores, demonstrando um nível maior de qualificação e experiência do condutor.
Consequências da infração: A condução de ciclomotor por pessoa não habilitada, ou com habilitação inadequada, constitui infração de trânsito, sujeita às penalidades previstas na legislação.

Em resumo, o Artigo 154 do CTB é fundamental para organizar a circulação de ciclomotores, estabelecendo quem tem o direito e o dever de conduzi-los, com o objetivo de promover um trânsito mais seguro e responsável para todos.