CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 131
O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

§ 4º As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 5º Após a inclusão das informações de que trata o § 4º deste artigo no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

§ 6º O Contran regulamentará a inserção dos dados no Certificado de Licenciamento Anual referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas antes da data prevista no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 7º O Contran, excepcionalmente, poderá prorrogar a exigência do disposto no § 5º deste artigo diante da comprovada falta de peças ou da necessidade de escalonamento para o atendimento ao chamamento dos consumidores, avaliadas as questões de segurança viária. (Incluído dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

130
ARTIGOS
132
 
 
 
Resumo Jurídico

Proibições de Estacionamento: Uma Análise do Artigo 131 do CTB

O Artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as diretrizes fundamentais sobre onde é proibido estacionar veículos. A sua compreensão é essencial para garantir a fluidez do tráfego, a segurança viária e o respeito às regras de convivência nas vias públicas.

Em essência, este artigo visa evitar obstruções e riscos desnecessários, focando em locais onde a presença de um veículo estacionado pode comprometer a circulação de outros e a segurança dos pedestres e motoristas.

Principais Proibições de Estacionamento:

O artigo enumera uma série de situações em que o estacionamento é explicitamente vedado. Embora a redação completa abranja diversos incisos, os pontos chave e mais recorrentes nas proibições incluem:

  • Locais de Cruzamento e Intersecção: É proibido estacionar em vias de cruzamento e a menos de cinco metros da entrada de um acesso ou de outro logradouro. Isso se dá para garantir a visibilidade e a manobrabilidade dos veículos que trafegam nas vias principais e acessos.
  • Faixas de Pedestres: Estacionar sobre ou nas proximidades das faixas de pedestres é terminantemente proibido, pois compromete a segurança de quem se desloca a pé e a visibilidade do condutor.
  • Calçadas e Passeios: A ocupação de calçadas e passeios por veículos é vedada. Estes espaços são destinados exclusivamente ao trânsito de pedestres, sendo a sua obstrução um risco à sua segurança e acessibilidade.
  • Ciclovias e Ciclofaixas: Da mesma forma, estacionar em ciclovias e ciclofaixas é proibido, pois interfere diretamente no trânsito de ciclistas e pode causar acidentes.
  • Acesso de Veículos: Não se pode estacionar em locais que obstruam o acesso de veículos a garagens, estacionamentos, propriedades particulares ou outros locais designados para entrada e saída de carros.
  • Pontes, Viadutos e Túneis: O estacionamento em pontes, viadutos e túneis é proibido, em virtude da limitação de espaço, da falta de visibilidade e do perigo que representa para a segurança geral do tráfego.
  • Onde Houver Sinalização Específica: Qualquer local onde a sinalização regulamentar indique a proibição de estacionar (placas de "Proibido Estacionar", linhas de pintura no pavimento, etc.) deve ser respeitado. A sinalização é a manifestação direta da aplicação deste artigo.
  • A Ser Prazo: Estacionar em locais que impossibilitem a manobra de outro veículo, inclusive em fila dupla. A inteligência do artigo visa não apenas a proibição em si, mas a não criação de entraves para a circulação geral.

Consequências da Infração:

O estacionamento em desacordo com as disposições do Artigo 131 configura infração de trânsito, sujeita às penalidades previstas no CTB, que geralmente incluem a multa e a remoção do veículo. A aplicação dessas penalidades visa desestimular a prática e garantir a efetividade das normas de trânsito.

Em suma, o Artigo 131 do CTB é um pilar fundamental para a organização e segurança do tráfego. Ao proibir o estacionamento em locais estratégicos, busca-se garantir a livre circulação, a proteção de todos os usuários da via e a prevenção de acidentes, promovendo um trânsito mais seguro e eficiente para todos.