CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 129
O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
Artigo 129-A
O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, diretamente ou mediante convênio. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Artigo 129-B
O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, em observância ao disposto no § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) . (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. O registro previsto no caput deste artigo será executado por empresas registradoras de contrato especializadas, na modalidade de credenciamento pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (Incluído dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

128
ARTIGOS
130
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro: Acessibilidade e Segurança para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida

O artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é fundamental para garantir a inclusão e a segurança de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no trânsito. Ele estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento e a padronização de projetos viários, veículos e equipamentos, com o objetivo de eliminar barreiras e facilitar a locomoção e o acesso desses indivíduos.

Principais Pontos do Artigo 129:

  • Desenvolvimento de Projetos Específicos: O artigo determina que os órgãos e entidades de trânsito e de educação devem desenvolver, em conjunto com órgãos de planejamento urbano e outras entidades competentes, projetos viários que contemplem as necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Isso inclui a criação de calçadas acessíveis, rampas, semáforos sonoros, sinalização tátil e visual, entre outros elementos.

  • Padronização de Veículos: O CTB também prevê a padronização de veículos para transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Isso abrange desde adaptações para embarque e desembarque até dispositivos de segurança específicos, visando garantir o conforto e a integridade dos passageiros.

  • Equipamentos para Segurança e Conforto: O artigo incentiva a utilização de equipamentos que proporcionem segurança e conforto para essas pessoas, como assentos especiais, cintos de segurança adaptados e sistemas de retenção.

  • Promoção da Acessibilidade: Em essência, o artigo 129 busca promover a acessibilidade universal no trânsito, assegurando que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, possam se deslocar com autonomia e segurança.

  • Fiscalização e Sanções: A inobservância das normas estabelecidas no artigo 129 pode acarretar sanções administrativas e, em casos mais graves, responsabilização civil e criminal, dependendo das circunstâncias e dos danos causados.

Importância e Impacto:

O artigo 129 do CTB representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ao prever a adaptação de infraestrutura e veículos, ele contribui diretamente para a diminuição da exclusão social, o aumento da autonomia e a melhoria da qualidade de vida desses cidadãos. A aplicação efetiva deste artigo é um passo crucial para a construção de um trânsito mais justo, inclusivo e seguro para todos.