Responsabilidade Civil e Penal por Multa de Trânsito: Entendendo o Artigo 117 do CTB

O Artigo 117 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece um ponto crucial sobre a responsabilidade pela infração de trânsito: a penalidade de advertência por escrito ou multa, notificadas ao condutor ou proprietário do veículo, não será objeto de cancelamento ou alteração em decorrência de ação judicial ou administrativa, exceto nos casos de evidente erro de marcação ou de notificação.

Em termos jurídicos, isso significa que, uma vez que uma multa de trânsito é validamente emitida e notificada, a responsabilidade pela penalidade (seja advertência ou multa pecuniária) recai sobre quem foi formalmente identificado como infrator. A lei busca dar segurança jurídica ao processo de fiscalização e aplicação das sanções, evitando que decisões futuras, sem fundamento claro e comprovado, descaracterizem a penalidade já aplicada.

Pontos chave para entender o artigo:

• Irreversibilidade da Penalidade: A regra geral é que a penalidade de advertência por escrito ou multa, após devidamente notificada, não pode ser simplesmente cancelada ou modificada. A intenção é evitar a impunidade e garantir a efetividade das normas de trânsito.
• Quem é Responsável: A penalidade é direcionada ao condutor ou ao proprietário do veículo, dependendo da natureza da infração e da identificação realizada no momento da autuação.
• Exceções Restritas: O artigo prevê duas situações em que a penalidade pode ser revista:
  • Evidente Erro de Marcação: Refere-se a erros claros e incontestáveis no registro da infração, como um código de infração incorreto, um local impossível para a ocorrência, ou dados do veículo que não correspondem à realidade.
  • Evidente Erro de Notificação: Ocorre quando a notificação da infração não foi realizada de forma correta, impossibilitando o infrator de ter conhecimento da penalidade ou de se defender adequadamente. Exemplos incluem envio para endereço incorreto, ou notificação em prazo inadequado.
• O Que NÃO Justifica o Cancelamento: O artigo deixa claro que discussões sobre a conveniência da multa, a existência de outros condutores, ou mesmo a alegação de que a infração foi cometida por outra pessoa, não são motivos válidos para o cancelamento da penalidade, a menos que se enquadrem nas exceções de erro de marcação ou notificação.

Implicações Práticas:

Para o condutor e o proprietário do veículo, o Artigo 117 reforça a importância de:

1. Conhecer as Leis de Trânsito: Estar ciente das regras para evitar infrações.
2. Manter os Dados Cadastrais Atualizados: Especialmente o endereço, para garantir o recebimento das notificações.
3. Verificar a Notificação Cuidadosamente: Ao receber uma notificação, é fundamental conferir todos os dados para identificar possíveis erros.
4. Utilizar os Canais de Defesa: Caso identifique um erro evidente ou discorde da infração, é essencial apresentar defesa prévia e recurso nos prazos estabelecidos pelos órgãos de trânsito.

Em suma, o Artigo 117 do CTB é um dispositivo que visa garantir a seriedade e a efetividade do sistema de trânsito, estabelecendo a regra geral de que as penalidades de advertência e multa, uma vez corretamente notificadas, devem ser cumpridas, admitindo revisões apenas em casos de erros manifestos que comprometam a lisura do processo.