Artigo 109 do Código de Trânsito Brasileiro: O que você precisa saber sobre Multas de Trânsito

O Artigo 109 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de um aspecto fundamental da infração de trânsito: a comunicação da infração ao proprietário do veículo. Essencialmente, este artigo garante que o condutor ou proprietário de um veículo seja devidamente informado sobre qualquer multa que tenha sido aplicada.

Pontos Cruciais do Artigo 109:

• Notificação Obrigatória: O órgão de trânsito responsável pela infração tem o dever de notificar o proprietário do veículo sobre a ocorrência de uma infração. Essa notificação é um direito do cidadão e uma obrigação do poder público.

• Prazos para Notificação: O artigo estabelece prazos para que essa notificação ocorra. A notificação de autuação (o primeiro aviso sobre a infração) deve ser expedida em até 30 dias da data da infração. Caso essa notificação não seja realizada dentro desse prazo, a infração pode ser considerada inexistente para fins de penalidade.

• Finalidade da Notificação: A notificação tem dois objetivos principais:

  1. Informar sobre a infração: Detalhar qual foi a infração cometida, a data, hora e local.
  2. Garantir o direito de defesa: Permite que o proprietário do veículo tome conhecimento da autuação e, se for o caso, apresente sua defesa prévia e/ou recurso.

• Identificação do Condutor: Em alguns casos, quando a infração não for flagrada pelo agente de trânsito (por exemplo, radares), é necessário que o proprietário indique o condutor responsável pela infração. O prazo para essa indicação também é especificado em regulamentação e é crucial para que a pontuação seja atribuída ao motorista correto.

• Presunção de Recebimento: Considera-se que a notificação foi recebida pelo proprietário quando há comprovação de entrega, seja por meio de aviso de recebimento ou por meio eletrônico (quando o proprietário aderiu a sistemas de notificação digital).

Por que este artigo é importante para você?

O Artigo 109 do CTB é um dos pilares para a garantia do devido processo legal no trânsito. Ele assegura que você seja informado de forma clara e tempestiva sobre qualquer sanção que possa vir a sofrer, permitindo que você exerça seus direitos de contestar ou regularizar a situação.

Em resumo: O artigo 109 do CTB garante o seu direito de ser informado sobre multas de trânsito. A observância dos prazos e a correta comunicação da infração são essenciais para a validade da penalidade. Conhecer este artigo te empodera e te ajuda a navegar o sistema de trânsito de forma mais consciente e segura.