CPP - Art. 798 - Código de Processo Penal - Smartlex

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 798

Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2º A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4º Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Artigo 798-A

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 798 do Código de Processo Penal: Uma Ferramenta para a Organização e Eficiência Processual

O artigo 798 do Código de Processo Penal (CPP) é um dispositivo fundamental que estabelece diretrizes essenciais para a prática dos atos processuais, visando garantir a ordem, a organização e a eficiência na tramitação dos processos judiciais. Em sua essência, ele trata da forma e do tempo dos atos processuais, fornecendo um arcabouço para que as partes e o juízo conduzam o processo de maneira clara e previsível.

A Proibição da Surpresa e a Necessidade de Cautela

Um dos pilares do artigo 798 é o princípio da publicidade dos atos processuais. No entanto, essa publicidade não é absoluta. O parágrafo primeiro do referido artigo estabelece que "A citação, o intimação e a notificação, em regra, são feitas pessoalmente pelo oficial de justiça". Essa norma visa assegurar que as partes sejam devidamente informadas sobre os atos processuais que lhes dizem respeito, evitando surpresas e garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. A intimação pessoal, quando possível, é a modalidade preferencial para que a informação chegue diretamente ao interessado.

É importante ressaltar que o mesmo parágrafo prevê exceções, permitindo que as comunicações sejam feitas por meio de edital, quando a parte se encontrar em local incerto ou não sabido, ou por hora certa, quando houver fundado receio de ocultação. Essas são medidas excepcionais, aplicadas para não prejudicar o andamento processual quando a comunicação pessoal se torna inviável.

Prazos: A Métrica Essencial do Processo

O artigo 798 também dedica atenção especial aos prazos processuais. Ele determina que os prazos serão contínuos e peremptórios, isto é, não se interrompem e, uma vez expirados, impedem a prática do ato. Essa característica é crucial para a dinâmica processual, pois impõe um ritmo ao processo e evita a protelação indevida.

Além disso, o artigo estabelece que "os prazos correrão de modo contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento". Essa regra é de suma importância para evitar equívocos na contagem dos prazos. Em outras palavras, o dia em que o ato foi praticado (o começo) não entra na contagem, mas o dia em que o prazo se encerra (o vencimento) é computado. Por exemplo, se um prazo de 5 dias começa em uma segunda-feira, ele terminará na sexta-feira seguinte, pois a segunda-feira não é contada.

Finais de Semana e Feriados: Uma Regra de Flexibilidade

Compreendendo a realidade da vida cotidiana e a necessidade de não criar obstáculos intransponíveis para a realização de atos processuais, o artigo 798 determina que "os prazos que terminarem em férias, feriado ou em dia em que não houver expediente forense serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte". Essa norma confere uma flexibilidade necessária, garantindo que a parte não seja prejudicada por datas que impedem a movimentação forense. Assim, se um prazo se vencer em um sábado, ele será prorrogado para a segunda-feira seguinte (ou o próximo dia útil, caso a segunda também seja feriado).

Conclusão

Em suma, o artigo 798 do Código de Processo Penal é um guardião da segurança jurídica e da eficiência processual. Ao estabelecer regras claras sobre a forma e o tempo dos atos, ele contribui para a previsibilidade, a organização e a justiça na condução dos processos criminais. Compreender o seu conteúdo é fundamental para advogados, juízes, promotores e todos aqueles envolvidos na seara criminal, assegurando a correta aplicação da lei e o respeito aos direitos das partes.