O Dever de Diligência do Ministério Público na Ação Penal: Artigo 797 do Código de Processo Penal

O artigo 797 do Código de Processo Penal estabelece um princípio fundamental para a atuação do Ministério Público (MP) em qualquer fase do processo criminal: a obrigação de promover a ação penal e, consequentemente, de zelar pelo seu andamento. Este dispositivo legal é crucial para garantir a efetividade da justiça e a persecução penal, assegurando que a máquina judiciária não se paralise por inércia ou desídia por parte do órgão acusatório.

A Essência do Artigo 797

Em sua essência, o artigo 797 determina que o Ministério Público deve, em todos os termos da ação, promover o andamento do processo. Isso significa que, desde a instauração do inquérito policial (em alguns casos), passando pela propositura da denúncia, até o julgamento final e a execução da pena, o MP tem a responsabilidade contínua de impulsionar o feito.

O que significa "promover o andamento"?

Essa expressão abrange uma série de ações e condutas esperadas do Ministério Público, tais como:

• Apresentar a denúncia: Se houver elementos suficientes, o MP deve apresentar a acusação formal ao juiz.
• Requerer diligências: Quando necessário para a apuração dos fatos ou para a produção de provas, o MP pode solicitar a realização de novas investigações, perícias, oitivas de testemunhas, etc.
• Apresentar alegações finais: Ao final da instrução processual, o MP deve apresentar seus argumentos finais, seja para pedir a condenação do réu, seja para requerer a absolvição, caso entenda que as provas não são suficientes.
• Recorrer de decisões: Se o MP discordar de uma decisão judicial, ele tem o dever de interpor os recursos cabíveis para buscar a reforma da decisão.
• Manifestar-se sobre requerimentos da defesa: Em todas as etapas, o MP deve se manifestar sobre os pedidos formulados pela defesa do acusado.
• Zelar pela celeridade processual: Embora não seja explícito no texto, a promoção do andamento implica também na busca por um processo célere e eficiente, evitando procrastinações injustificadas.

A Importância do Dever de Diligência

A obrigatoriedade de o MP promover o andamento do processo é um pilar para:

• Garantia da Justiça: Impede que crimes fiquem impunes por desinteresse ou negligência do Estado.
• Proteção do Cidadão: Por um lado, assegura que os responsáveis por crimes sejam devidamente processados. Por outro, garante que o acusado tenha seu processo julgado dentro de um prazo razoável, evitando a eternização de situações de incerteza.
• Eficiência do Sistema Judiciário: Um MP atuante e diligente contribui para que os processos tramitem de forma mais ágil, desafogando o Poder Judiciário.

Consequências da Inércia do Ministério Público

Embora o artigo 797 estabeleça um dever, a lei não detalha explicitamente as sanções para a inércia do MP. No entanto, a doutrina e a jurisprudência entendem que a omissão reiterada e injustificada do Ministério Público em promover o andamento da ação penal pode levar a consequências como:

• Arquivamento do Inquérito Policial: Em alguns casos, a morosidade excessiva pode levar ao arquivamento do inquérito.
• Extinção da Punibilidade: Se o MP se mantiver inerte por prazos que configuram prescrição, o direito do Estado de punir o acusado pode ser extinto.
• Responsabilização Funcional: O membro do MP que negligenciar seus deveres pode sofrer sanções disciplinares internas.

Em suma, o artigo 797 do Código de Processo Penal confere ao Ministério Público um papel ativo e protagonista na condução da ação penal, impondo-lhe o dever ininterrupto de zelar pelo seu progresso, em nome da justiça e da ordem social.