Artigo 715 do Código de Processo Penal: Da Fiança e a Sua Execução

O Artigo 715 do Código de Processo Penal (CPP) trata de um aspecto fundamental da liberdade provisória: a fiança. Ele estabelece as regras e os desdobramentos relacionados ao recolhimento do valor arbitrado pelo juiz, bem como as consequências em caso de descumprimento das obrigações pelo réu.

Em termos gerais, a fiança é uma garantia financeira que o acusado oferece ao Estado para assegurar que comparecerá a todos os atos processuais e cumprirá as determinações judiciais. Quando a fiança é concedida, o juiz determina um valor a ser pago.

Pontos Chave do Artigo 715 do CPP:

• Recolhimento da Fiança: O artigo detalha como o valor da fiança deve ser recolhido. Geralmente, isso ocorre mediante depósito em estabelecimento bancário oficial. O comprovante desse depósito é fundamental para comprovar o cumprimento dessa exigência.

• Extinção da Punibilidade: Uma vez que a fiança é recolhida e o processo segue seu curso normal, o objetivo principal do artigo é garantir que o réu permaneça à disposição da Justiça.

• Descumprimento das Obrigações: Este é um ponto crucial. O artigo 715 prevê o que acontece se o acusado, mesmo tendo prestado fiança, deixar de comparecer aos atos processuais para os quais for intimado, fugir do distrito da culpa ou não cumprir qualquer outra obrigação imposta. Nesses casos, a fiança perderá sua eficácia.

• Execução da Fiança: A perda de eficácia da fiança implica em duas consequências principais:

  • Perda do valor prestado: O valor depositado como fiança deixará de pertencer ao acusado e passará a integrar os cofres públicos, como uma penalidade pelo descumprimento.
  • Decreto de Prisão: O juiz poderá expedir o mandado de prisão contra o acusado, uma vez que a garantia da sua presença em juízo foi desfeita.

• Diferenças para Casos de Absolvição ou Impronúncia: É importante notar que o artigo 715 se refere especificamente ao descumprimento das obrigações. Nos casos em que o réu é absolvido, impronunciado ou a ação penal é extinta por outro motivo legal, a fiança prestada deve ser devolvida ao acusado ou a quem a prestou.

Em suma, o Artigo 715 do CPP estabelece um mecanismo de controle e garantia para o processo penal. A fiança é um benefício que pode ser concedido ao acusado, mas ele vem acompanhado de responsabilidades. O descumprimento dessas responsabilidades pelo réu leva à perda do valor da fiança e à decretação de sua prisão, assegurando a continuidade da persecução penal.