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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 709
A condenação será inscrita, com a nota de suspensão, em livros especiais do Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, averbando-se, mediante comunicação do juiz ou do tribunal, a revogação da suspensão ou a extinção da pena. Em caso de revogação, será feita a averbação definitiva no registro geral.
§ 1º Nos lugares onde não houver Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, o registro e a averbação serão feitos em livro próprio no juízo ou no tribunal.

§ 2º O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas por autoridade judiciária, no caso de novo processo.

§ 3º Não se aplicará o disposto no § 2º , quando houver sido imposta ou resultar de condenação pena acessória consistente em interdição de direitos.

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Resumo Jurídico

Embargos de Declaração Contra Decisão Colegiada: Um Guia para o Recurso

O artigo 709 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos para a interposição dos embargos de declaração contra decisões de tribunais (ou seja, decisões colegiadas). Em termos simples, essa ferramenta jurídica permite que as partes de um processo peçam ao próprio tribunal que reexamine uma decisão que consideram obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material.

O Que São Embargos de Declaração?

Imagine que um tribunal tomou uma decisão em um caso complexo. No entanto, após a leitura, você percebe que:

  • Obscuridade: A decisão não está clara, é difícil de entender qual foi o raciocínio adotado.
  • Contradição: Partes da decisão se opõem umas às outras, criando um impasse lógico.
  • Omissão: Um ponto importante levantado pela parte não foi abordado ou decidido pelo tribunal.
  • Erro Material: Houve um lapso óbvio na digitação, na transcrição de nomes, valores, etc., que não reflete a real intenção da decisão.

Nesses casos, os embargos de declaração são o instrumento adequado para sanar essas falhas, sem que isso signifique um novo julgamento da matéria. O objetivo é esclarecer e aperfeiçoar a decisão existente, e não modificá-la completamente.

Para Quem Se Aplica o Artigo 709?

Este artigo é específico para situações em que a decisão a ser embargada foi proferida por um órgão colegiado, como por exemplo:

  • Uma Câmara Criminal de Tribunal de Justiça.
  • Uma Turma do Tribunal Regional Federal.
  • O Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  • O Supremo Tribunal Federal (STF).

Ou seja, quando a decisão é tomada pela maioria dos juízes ou ministros que compõem aquele tribunal.

Prazo e Forma de Interposição

O artigo 709 estabelece que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias, contados da data da publicação da decisão. É crucial observar este prazo, pois a sua inobservância torna o recurso intempestivo e, consequentemente, não conhecido pelo tribunal.

A interposição deve ser feita de forma escrita, apresentando os motivos pelos quais se entende que a decisão possui algum dos vícios mencionados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). É importante que os embargos sejam fundamentados, apontando exatamente onde reside o problema na decisão.

Efeitos dos Embargos de Declaração

Na maioria dos casos, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Isso significa que, enquanto os embargos são julgados, a decisão principal continua válida e pode produzir seus efeitos.

No entanto, o próprio artigo 709 ressalta uma exceção importante: o relator ou o presidente do tribunal poderá conceder efeito suspensivo aos embargos de declaração se houver o risco de grave dano de difícil ou impossível reparação. Essa concessão é excepcional e requer uma demonstração clara da urgência e do potencial prejuízo.

Conclusão

Os embargos de declaração, conforme previsto no artigo 709, são um recurso fundamental para garantir a clareza, a coerência e a completude das decisões judiciais proferidas por tribunais. Ao permitir que as partes apontem e busquem a correção de vícios na decisão, o dispositivo contribui para a segurança jurídica e para o aprimoramento da prestação jurisdicional. É uma ferramenta que exige atenção ao prazo e à fundamentação, mas que se mostra essencial para a busca da justiça.