CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 707

A suspensão será revogada se o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

I - é condenado, por sentença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a suspensão, se o beneficiário deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade; se não a revogar, deverá advertir o beneficiário, ou exacerbar as condições ou, ainda, prorrogar o período da suspensão até o máximo, se esse limite não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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Resumo Jurídico

Artigo 707 do Código de Processo Penal: A Busca por um Novo Julgamento

O artigo 707 do Código de Processo Penal trata de uma importante ferramenta para a correção de possíveis erros judiciários e a garantia da justiça: o recurso de revisão criminal. Ele permite que uma pessoa condenada, que já teve sua condenação transitada em julgado (ou seja, não cabe mais recurso comum), possa solicitar um novo julgamento quando surgirem novas evidências que demonstrem sua inocência ou a ocorrência de um erro grave no processo anterior.

Para que serve a Revisão Criminal?

A revisão criminal não é um mero recurso para rediscutir fatos já julgados. Seu objetivo principal é desconstituir uma decisão judicial definitiva que se mostre manifestamente injusta ou equivocada, com base em fatos novos ou na demonstração de vícios insanáveis no processo. Ela serve como um mecanismo de salvaguarda, garantindo que a verdade real prevaleça, mesmo após o encerramento da fase recursal comum.

Quem pode pedir a Revisão Criminal?

O principal legitimado a propor a revisão criminal é o próprio condenado. No entanto, em caso de falecimento do condenado, seus familiares ou representantes legais também podem apresentar o pedido, buscando reabilitar a memória do falecido ou corrigir uma injustiça póstuma.

Quais são os motivos para pedir a Revisão Criminal?

O artigo 707 estabelece as hipóteses em que a revisão criminal pode ser admitida. As mais comuns e relevantes incluem:

Condenação baseada em provas falsas ou errôneas: Se for comprovado que a condenação se fundamentou em depoimentos falsos, documentos adulterados ou qualquer outra prova que se revele inverídica após o trânsito em julgado.
Novas provas que demonstrem a inocência do condenado: O surgimento de fatos ou evidências novas, inexistentes ou desconhecidas à época do julgamento, que provem inequivocamente a inocência do réu.
Condenação contrária à evidência dos autos: Quando a decisão judicial for manifestamente contrária ao que constava nos autos do processo, ou seja, sem qualquer base probatória que a justifique.
Descoberta de falsidade de documento utilizado na instrução do processo: Similar à primeira hipótese, mas com foco específico na comprovação de que um documento crucial para a condenação era falso.
Descoberta de novas provas decisivas: Mesmo que não demonstrem diretamente a inocência, podem surgir novas provas que, se conhecidas na época, poderiam levar a uma decisão diferente.
Erros ou omissões graves na sentença: Vícios formais ou materiais que comprometam a validade da decisão judicial e que não puderam ser corrigidos por outros recursos.

O que acontece se a Revisão Criminal for aceita?

Se o pedido de revisão criminal for julgado procedente, ou seja, se o tribunal entender que há motivos para reavaliar a condenação, a decisão transitada em julgado poderá ser anulada ou modificada. Isso pode resultar em:

Absolvição do condenado: O caso mais desejado, onde se reconhece plenamente a inocência.
Anulação do processo: Se o erro for de natureza processual e insanável, o processo poderá ser anulado, possivelmente com a necessidade de um novo julgamento.
Redução da pena: Em alguns casos, pode haver uma readequação da pena se houver elementos que justifiquem a modificação da sentença original.

Considerações Importantes

É fundamental entender que a revisão criminal é um recurso extraordinário. Ela não substitui os recursos ordinários (apelação, embargos de declaração, etc.) que devem ser utilizados em tempo oportuno. O pedido de revisão criminal exige a demonstração clara e robusta dos motivos alegados, pois o objetivo é corrigir uma decisão judicial definitiva. A sua existência é um pilar importante para a segurança jurídica e a busca por uma justiça mais célere e eficaz.