Artigo 705 do Código de Processo Penal: O Habeas Corpus e a Impossibilidade de Revisão do Mérito da Decisão

O artigo 705 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece um limite fundamental para a atuação do habeas corpus. Em termos claros, o habeas corpus não serve para reexaminar o mérito de uma decisão judicial.

O Que Significa "Mérito da Decisão"?

O mérito de uma decisão judicial refere-se ao fundamento da decisão, ou seja, à análise e conclusão do juiz ou tribunal sobre os fatos, as provas e a aplicação do direito que levaram à condenação ou absolvição de alguém, ou à concessão ou negação de um direito. É a parte em que se decide se o acusado é culpado ou inocente, ou qual a consequência jurídica para a situação apresentada.

O Papel do Habeas Corpus

O habeas corpus é um remédio jurídico de extrema importância, destinado a proteger o direito à liberdade de locomoção (o direito de ir e vir) contra prisões ou constrangimentos ilegais ou abusivos. Ele age quando:

• Alguém está preso ilegalmente.
• Alguém está prestes a ser preso ilegalmente.
• A liberdade de alguém está sendo restringida de forma indevida.

A Limitação do Artigo 705

O artigo 705, ao afirmar a impossibilidade de revisão do mérito da decisão pelo habeas corpus, garante que este instrumento não seja utilizado como um novo recurso para rediscutir o conjunto probatório ou as conclusões do juiz que já analisou o caso em profundidade. A intenção é evitar que o habeas corpus se transforme em uma instância recursal para contestar a justiça da decisão em si.

Em resumo, o artigo 705 do CPP diz que:

Se você foi condenado, por exemplo, e acredita que a decisão foi injusta por conta das provas apresentadas, o habeas corpus não é o caminho para reverter essa decisão. Para isso, existem os recursos processuais específicos (como apelação, recurso em sentido estrito, etc.).

Por outro lado, o habeas corpus continua sendo a via adequada para questionar:

• A ilegalidade da prisão, como a falta de flagrante, a ausência de ordem judicial válida, ou o cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o determinado.
• O excesso de prazo na prisão preventiva, quando a demora para o julgamento se torna desarrazoada e ilegal.
• Qualquer constrangimento ilegal que restrinja a liberdade de locomoção sem base legal.

Portanto, o artigo 705 reforça a natureza específica do habeas corpus, focando na proteção da liberdade contra atos manifestamente ilegais ou abusivos, sem se sobrepor às instâncias de julgamento do mérito da causa.