CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 702
Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ser concedida a uns e negada a outros réus.
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ARTIGOS
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