Desvendando o Artigo 701 do Código de Processo Penal: A Citação por Hora Certa

O Artigo 701 do Código de Processo Penal (CPP) trata de uma modalidade de citação que visa garantir o andamento processual quando o réu se oculta para não receber a intimação judicial. Essa ferramenta, conhecida como citação por hora certa, é uma exceção à regra geral de citação pessoal e exige um procedimento específico para sua validade.

O Que é a Citação por Hora Certa?

Em termos simples, a citação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça, após duas tentativas frustradas de citar pessoalmente o réu em sua residência ou local de trabalho, suspeita que ele está se ocultando para evitar o ato processual. Nesse cenário, o oficial de justiça, em um dia e hora determinados, comparecerá ao domicílio do réu e ali o citará, mesmo que ele não esteja presente.

Pressupostos para a Citação por Hora Certa:

Para que a citação por hora certa seja válida, é fundamental que alguns requisitos sejam rigorosamente cumpridos:

• Duas Tentativas Frustradas: O oficial de justiça deve ter comparecido ao local onde o réu deveria ser encontrado em duas oportunidades distintas, sem conseguir realizar a citação pessoal. É importante que essas tentativas tenham sido em dias e horários diferentes.
• Suspeita de Ocultação: O oficial de justiça deve ter fundada suspeita de que o réu está se ocultando intencionalmente para não ser citado. Essa suspeita deve ser motivada pelas circunstâncias das tentativas frustradas.
• Comparecimento em Dia e Hora Determinado: Em uma terceira tentativa, o oficial de justiça deve comparecer ao local em dia e hora previamente determinados, para realizar a citação.
• Citação de um Familiar ou Empregado: Na ausência do réu, o oficial de justiça citará um familiar maior de idade, ou, na sua falta, um empregado que se encontre no local, para que este, sob ciência do feito, se obrigue a dar ciência ao réu da citação, no prazo de 24 horas.
• Fazer Constatado o Ocorrido: O oficial de justiça deverá certificar detalhadamente na mandado todo o ocorrido, especialmente as duas tentativas frustradas, a hora e o local em que o oficial compareceu para a citação, bem como o nome do familiar ou empregado que recebeu a comunicação e as formalidades cumpridas.

Consequências da Citação por Hora Certa:

Ao ser efetivada, a citação por hora certa produz os mesmos efeitos da citação pessoal. Ou seja, a partir da sua realização, o réu passa a ser considerado legalmente citado e o processo prossegue, com a contagem dos prazos processuais a partir dessa data.

Finalidade e Importância:

A citação por hora certa é uma medida de caráter excepcional, que visa evitar que a má-fé ou a estratégia evasiva de um réu prejudiquem o curso da justiça. Ela assegura que o processo não fique paralisado indefinidamente em virtude da ocultação deliberada do acusado, garantindo o direito do Estado de processar e julgar crimes.

É crucial que os oficiais de justiça atuem com zelo e atenção na realização desse ato, documentando detalhadamente todas as diligências para que a citação por hora certa atinja seu objetivo de forma legítima e eficaz, sem ferir os direitos fundamentais do acusado.