Artigo 695 do Código de Processo Penal: A Busca e Apreensão de Documentos e Objetos

O artigo 695 do Código de Processo Penal (CPP) trata da forma como as buscas e apreensões de documentos e objetos devem ser realizadas. Ele estabelece um procedimento detalhado para garantir que essas medidas, que podem ser invasivas, sejam conduzidas de maneira legal e respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.

O Que Diz o Artigo 695?

Em essência, o artigo 695 determina que a busca e apreensão de documentos e objetos deverão ser realizadas mediante mandado judicial. Este mandado é um documento emitido por um juiz, contendo informações específicas sobre o que está sendo procurado e onde a busca deve ocorrer.

Além disso, o artigo estabelece que:

• Identificação do Mandado: O mandado judicial deve conter, de forma clara e precisa, a indicação:

  • Do local onde a diligência será realizada.
  • Do nome do juiz que a expediu.
  • Dos elementos que se pretende apreender (documentos, objetos, etc.).
  • Do motivo que autoriza a expedição do mandado (a necessidade da busca para a investigação).

• Execução da Diligência: A busca e apreensão devem ser realizadas por um oficial de justiça, que é o responsável por cumprir as ordens judiciais. O oficial de justiça deve ter consigo o mandado e apresentá-lo às pessoas que se encontram no local.

• Diligência Domiciliar: No caso de busca em residência (diligência domiciliar), o artigo 695 também prevê algumas regras específicas:

  • A busca não poderá ser feita durante o dia, salvo em casos de flagrante delito ou para prestar socorro. A regra geral é que a busca em domicílio só pode ocorrer entre o nascer e o pôr do sol.
  • Se o morador se recusar a permitir a entrada, o oficial de justiça poderá arrombar as portas e realizar a busca, utilizando força se necessário. Essa medida, contudo, deve ser sempre a última opção.
  • É importante ressaltar que, mesmo em caso de recusa, a busca domiciliar deve ser feita com urbanidade e respeito.

• Presença de Testemunhas: O artigo 695 também pode ser interpretado no sentido de que, em algumas situações, a presença de testemunhas pode ser importante para dar fé à legalidade da diligência. Embora não seja explicitamente exigido em todos os casos, a presença de testemunhas (não relacionadas à polícia ou à investigação) pode ser uma garantia adicional.

Importância do Artigo 695

O artigo 695 do CPP é fundamental para a proteção dos direitos individuais, especialmente o direito à inviolabilidade do domicílio e à intimidade. Ao estabelecer requisitos claros para a expedição e execução do mandado de busca e apreensão, o legislador buscou evitar abusos e garantir que essa medida investigatória seja utilizada de forma justificada e proporcional.

O mandado judicial funciona como um filtro, garantindo que a autoridade judicial analise previamente a necessidade e a legalidade da busca, antes que ela seja efetivada. Isso impede que a polícia ou outras autoridades realizem buscas indiscriminadas e sem fundamento.

Em resumo, o artigo 695 do CPP é um dispositivo legal que visa equilibrar a necessidade da investigação criminal com a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, estabelecendo um rito processual claro para a realização de buscas e apreensões.