O que significa a Citação por Hora Certa no Processo Penal?

O artigo 693 do Código de Processo Penal (CPP) trata de um mecanismo importante para garantir a validade dos atos processuais, especialmente quando há dificuldades em encontrar o acusado para ser formalmente informado sobre a existência de um processo contra ele. Essa situação é conhecida como citação por hora certa.

Em termos simples, a citação por hora certa é um procedimento que o oficial de justiça (um funcionário público encarregado de executar ordens judiciais) pode utilizar quando seis vezes ele for pessoalmente ao local de residência ou domicílio do acusado, e em todas essas tentativas, o acusado não for encontrado, mas houver suspeita fundada de que ele está ocultando-se para evitar a citação.

Como funciona na prática?

1. Tentativas Frustradas: O oficial de justiça realiza diligências repetidas, no mínimo seis vezes, em dias e horários diferentes, no endereço indicado.
2. Suspeita de Ocultação: Se, após essas tentativas, o oficial verificar que há indícios fortes de que o acusado está se escondendo para não ser encontrado, ele pode tomar uma atitude.
3. Comunicação a um Vizinho: O oficial de justiça, então, procurará um vizinho, um familiar, um porteiro, ou qualquer pessoa que tenha contato frequente com o acusado e que esteja presente no local. Essa pessoa será intimada a comparecer no dia e hora designados pelo oficial para assistir à citação.
4. Ato de Citação: No dia e hora marcados, o oficial retornará ao local e, na presença da pessoa que foi intimada (o "intimado"), lerá o mandado de citação, que contém as informações essenciais sobre o processo, como o nome do acusado, a acusação, o juízo que determinou a citação e o prazo para apresentar defesa. Ele também deixará cópia do mandado na casa.
5. Presunção de Validade: A partir desse momento, a citação é considerada válida e eficaz, como se o acusado tivesse sido pessoalmente encontrado. Presume-se que ele teve ciência da ação penal.

Por que isso é importante?

O objetivo principal da citação é dar ao acusado a oportunidade de conhecer a acusação que pesa contra ele e de exercer seu direito de defesa. Se um acusado pudesse se ocultar indefinidamente, os processos poderiam ficar paralisados, prejudicando tanto a administração da justiça quanto a própria garantia do acusado de se defender.

A citação por hora certa, portanto, é um meio de assegurar a continuidade do processo penal, evitando que a má-fé ou a estratégia de ocultação de um acusado impeçam a aplicação da lei. Contudo, é um procedimento que exige a atuação diligente e criteriosa do oficial de justiça, com base em fundadas suspeitas, para que não haja nulidades no processo.