CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 687

O juiz poderá, desde que o condenado o requeira:

I - prorrogar o prazo do pagamento da multa até três meses, se as circunstâncias justificarem essa prorrogação;

II - permitir, nas mesmas circunstâncias, que o pagamento se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O requerimento, tanto no caso do n o I, como no do n o II, será feito dentro do decêndio concedido para o pagamento da multa.

§ 2º A permissão para o pagamento em parcelas será revogada, se o juiz verificar que o condenado dela se vale para fraudar a execução da pena. Nesse caso, a caução resolver-se-á em valor monetário, devolvendo-se ao condenado o que exceder à satisfação da multa e das custas processuais. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 687 do Código de Processo Penal: A Defesa Técnica no Processo Criminal

O artigo 687 do Código de Processo Penal (CPP) aborda um aspecto crucial para a garantia do devido processo legal e da ampla defesa no âmbito criminal: a defesa técnica. Em termos simples, este artigo estabelece a obrigatoriedade da presença de um defensor, seja ele um advogado habilitado ou um defensor público, durante os atos processuais que envolvam o acusado.

O Que Significa "Defesa Técnica"?

A defesa técnica, em contraste com a autodefesa (quando o próprio acusado se defende), é aquela realizada por um profissional do direito. Esse profissional possui o conhecimento técnico e a experiência necessários para compreender as nuances da lei, as formalidades processuais, as estratégias de defesa e para apresentar argumentos jurídicos de forma eficaz perante o juiz e as partes.

Por Que a Defesa Técnica é Obrigatória?

A obrigatoriedade da defesa técnica, conforme ditada pelo artigo 687, visa assegurar que o acusado, muitas vezes leigo em questões jurídicas e em situação de vulnerabilidade, tenha seus direitos plenamente resguardados. Um defensor técnico é capaz de:

Garantir o Contraditório e a Ampla Defesa: Ele assegura que a acusação seja devidamente apresentada e que a defesa tenha a oportunidade de refutá-la, apresentar provas e questionar os argumentos da parte contrária.
Orientar o Acusado: O defensor orienta o acusado sobre seus direitos, as consequências de suas ações e declarações, e o melhor curso de ação em cada etapa do processo.
Zelar pelas Formalidades Legais: Ele garante que todos os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei, evitando nulidades que poderiam prejudicar o acusado.
Apresentar Argumentos Jurídicos Sólidos: O defensor é o profissional capacitado para construir uma linha de defesa coerente e fundamentada em direito, buscando a absolvição, a redução da pena ou outras medidas favoráveis ao réu.
Evitar Erros e Improvisos: A falta de conhecimento jurídico pode levar o acusado a cometer erros graves durante o processo, que podem ser irreversíveis. A defesa técnica impede que isso ocorra.

Quando a Defesa Técnica é Exigida?

O artigo 687 estabelece a necessidade da defesa técnica em todos os atos do processo. Isso significa que, desde o início da investigação, passando pela instrução processual, até os julgamentos e recursos, o acusado tem o direito a ser assistido por um defensor.

O Que Acontece Se Não Houver Defesa Técnica?

A ausência de defesa técnica, quando obrigatória, é considerada uma nulidade absoluta no processo penal. Isso significa que todos os atos realizados sem a presença do defensor técnico podem ser considerados inválidos, podendo levar à anulação do processo e à necessidade de sua renovação. Essa nulidade é um dos mecanismos mais importantes para garantir que o princípio da ampla defesa seja efetivamente respeitado.

Em Resumo

O artigo 687 do CPP é um pilar fundamental para um sistema de justiça criminal justo e equitativo. Ele consagra a importância da atuação de um profissional do direito para a defesa do acusado, garantindo que a balança da justiça seja equilibrada e que todos tenham a oportunidade de se defender de forma adequada e informada. A presença do defensor técnico não é um mero formalismo, mas sim um direito essencial para a validade do processo e para a garantia da dignidade humana.