Despacho de Liberação: O Comando do Juiz para a Liberdade

O artigo 627 do Código de Processo Penal trata de um dos momentos cruciais na tramitação de um processo criminal: a decisão do juiz sobre a liberdade de um indivíduo que se encontra preso. Essencialmente, este artigo estabelece que, quando o juiz, ao proferir decisão em qualquer instância, determinar a soltura de alguém, ele expedirá imediatamente o respectivo mandado de liberação.

O que isso significa na prática?

Imagine que um réu está preso durante o andamento do processo. Ao final de um julgamento, por exemplo, o juiz decide que ele deve ser absolvido, ou que a pena a ser cumprida não exige mais sua prisão, ou ainda que algum outro motivo legal o autoriza a sair da prisão. Nesse cenário, a determinação de "soltura" por parte do juiz é acompanhada pela expedição de um mandado de liberação.

Este mandado é um documento formal, um comando judicial, que é enviado diretamente à autoridade responsável pela custódia da pessoa – geralmente, o diretor do estabelecimento prisional onde ela se encontra detida. O objetivo do mandado é informar e instruir essa autoridade a colocar o indivíduo em liberdade.

Pontos importantes a serem destacados:

• Imediatidade: A lei enfatiza que a expedição do mandado deve ser "imediatamente". Isso busca evitar atrasos desnecessários na liberação de alguém que teve seu direito à liberdade restabelecido pela decisão judicial. A celeridade é um princípio fundamental em qualquer decisão que envolva a liberdade humana.
• Qualquer Instância: A norma se aplica a decisões tomadas em qualquer instância judiciária. Isso significa que o mandado de liberação pode ser expedido tanto por um juiz de primeira instância quanto por um tribunal superior.
• Clareza e Segurança: O mandado de liberação é um documento claro e objetivo. Ele identifica a pessoa a ser liberada e a ordem judicial que fundamenta tal medida, garantindo que a autoridade prisional cumpra a decisão sem margem para dúvidas.

Em suma, o artigo 627 do Código de Processo Penal consagra o princípio da imediaticidade na execução das decisões judiciais que determinam a soltura de um indivíduo. Ele garante que, uma vez que o juiz decida pela liberdade, o instrumento para que essa decisão se concretize – o mandado de liberação – seja expedido sem demora, assegurando o respeito ao direito fundamental à liberdade.