Artigo 628 do Código de Processo Penal: O Habeas Corpus e suas Garantias

O artigo 628 do Código de Processo Penal (CPP) aborda a questão do indisponibilidade e da impossibilidade de revogação do habeas corpus, um dos instrumentos mais importantes para a garantia da liberdade de locomoção no ordenamento jurídico brasileiro.

Em termos simples, este artigo estabelece que, uma vez concedido o habeas corpus, seja ele em favor de alguém que já esteja preso ou que esteja sofrendo alguma coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, essa decisão não pode ser revogada.

O que isso significa na prática?

• Garantia Inviolável: O habeas corpus, uma vez deferido pelo juiz ou tribunal, torna-se uma garantia firme e inabalável para o indivíduo. Ele não pode ser retirado ou anulado posteriormente pela mesma autoridade que o concedeu, nem por outra instância, a menos que haja um recurso ou revisão com base em motivos estritamente legais e previstos.
• Proteção contra Arbitrariedades: Essa impossibilidade de revogação visa proteger o cidadão contra decisões arbitrárias ou decisões futuras que possam tentar anular um ato que já reconheceu a ilegalidade de uma prisão ou coação. O princípio da segurança jurídica e da coisa julgada (em sentido amplo, pois o habeas corpus tem natureza peculiar) é o fundamento dessa proibição.
• Liberdade Conquistada: Se o habeas corpus foi concedido porque uma prisão foi considerada ilegal, a soltura do indivíduo é definitiva, a menos que um novo ato legalmente justificado leve à sua detenção. A decisão do habeas corpus é um marco, e a liberdade que dele decorre não pode ser simplesmente "desfeita".

Em resumo, o artigo 628 do CPP assegura que a decisão que concede a ordem de habeas corpus é final e não pode ser revertida, protegendo assim o direito fundamental à liberdade e prevenindo abusos por parte das autoridades.